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Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. O saldo da conta “IPI a Recolher”, que representa uma obrigação com o governo federal, é resultante de cálculos “por fora” de referido imposto, o qual é calculado sobre o valor bruto cobrado do cliente.
II. A conta “IPI a Recolher” existe apenas para empresas contribuintes do IPI.
III. Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a obrigação da empresa contribuinte representa o valor do imposto calculado sobre as vendas efetuadas, deduzido do valor pago por ocasião das compras com direito a crédito.
IV. As empresas comerciais contribuintes do IPI, com direito ao crédito do imposto sobre mercadorias vendidas, deverão agregar o valor do imposto ao valor da mercadoria adquirida.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
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- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias
- Processo Tributário e Execução FiscalFalência
- Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução
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Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às limitações ao poder de tributar.
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- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
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Marilda Ferraz é herdeira de seu pai, João Pedro, e lhe coube, após a partilha, uma casa no litoral da Bahia e o automóvel que estava neste local.
O inventário extrajudicial tramitou em Belo Horizonte, onde Marilda é residente e domiciliada. Já seu pai morava em São Paulo, quando faleceu.
Assinale a opção que indica os tributos devidos e em quais Estados.
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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das contribuições é bastante ampla. Acerca das decisões com repercussão geral do STF sobre a matéria, analise os itens a seguir.
I. O STF decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
II. Segundo o STF, os recursos arrecadados por meio da COSIP (Contribuição para o custeio da iluminação pública) não podem ser aplicados na expansão ou aprimoramento da rede.
III. O STF firmou entendimento de que é inconstitucional a contribuição previdenciária devida por do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.
Está correto o que se afirma em ,
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC
A respeito dos tipos de impostos brasileiros e a competência de arrecadação, atribua:
1. Para Impostos da União.
2. Para Impostos dos Estados.
3. Para Impostos dos Municípios.
( ) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
( )Imposto de Exportação (IE).
( ) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
( ) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
( ) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
( ) Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI).
( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
( ) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
( ) Imposto Sobre Serviços (ISS).
A sequência numérica CORRETA é
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC
De acordo com o Capítulo II, Seção I do STN, que trata da “Constituição de Crédito Tributário – Lançamento”, entre outros, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
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