A regularização fundiária é um instrumento da política urbana brasileira, fundamental, para garantir o direito social à moradia e, principalmente, para dar segurança na posse àqueles que habitam assentamentos informais. No Distrito Federal, a Regularização Fundiária Urbana - REURB é regida pela Lei Complementar nº 986/2021. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa que indica os Núcleos Urbanos Informais (NUI) que se enquadram na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S).

O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, definiu os principais instrumentos da política urbana. Um desses instrumentos é o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) que, no Distrito Federal, é regulamentado pela Lei nº 6.744/2020.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, medidas de mitigação e de compensação propostas pela Lei nº 6.744/2022.

A Lei Complementar nº 94 autorizou o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. E, no art. 3º, discorre acerca dos serviços públicos comuns ao DF e aos municípios que integram esta RIDE e coloca em destaque especial esses serviços relacionados às áreas de infraestrutura e de

De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), quanto ao conceito de RIDE, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei nº 6.766/79, é correto afirmar.

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Plano Diretor do Município de Queluz/SP, “Predominam no município as faixas de declividade entre 0 e 30%, à exceção dos terrenos sobre a Serra da Mantiqueira, onde esses valores podem superar facilmente os 30% com trechos maiores que 47%. Não obstante esse quadro, é importante notar que ao longo dos canais de drenagem ocorrem vários trechos com declividade baixa, correspondendo às planícies fluviais”, é correto afirmar que:

(Fonte: http://queluz.sp.gov.br/planodiretor/PlanoDiretor.pdf)

Não pode haver impedimentos e embaraços ao livre trânsito, de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, eventos, feiras livres ou quando exigências policiais determinarem ou houver comprovada necessidade a juízo da Prefeitura.

Se o responsável mantiver material depositado em via pública, infringindo as normas desde código, a Prefeitura:

A demolição, parcial ou total, de obras poderá ser aplicada nos seguintes casos:

I. Quando as obras forem julgadas em risco, através de laudo de vistoria, por sua segurança e estabilidade, e o proprietário ou profissional ou firme responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias ou ainda quando o laudo indicar a necessidade de imediata demolição por risco iminente de desmoronamento.

II. Quando se tratar de construção não licenciada em logradouro público ou imóvel público municipal.

III. Quando muro, cerca ou similares fecharem o logradouro público.

IV. Quando o passeio for construído fora das normas.

V. Quando se tratar de estrutura não licenciada de fixação, sustentação ou acréscimo mobiliário urbano.

São corretas as afirmativas:

Assinale a afirmativa correta: