O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Judiciário.

C

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

D

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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2654042 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCM
Orgão: IF-BA

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

A lei que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo do município de Salvador estabelece diretrizes sobre o zoneamento da cidade. Avalie as afirmações sobre as zonas de uso.

I - A ZPR-1 é uma zona predominantemente residencial de alta densidade construtiva e demográfica.

II - A ZEIS-3 é uma zona especial de interesse social que corresponde aos assentamentos ocupados por comunidades quilombolas e comunidades tradicionais.

III - As Zonas de Desenvolvimento Econômico – ZDE são destinadas à implantação de usos não residenciais diversificados, não sendo admitidos usos residenciais e industriais.

IV - As Zonas de Interesse Turístico – ZIT são porções do território associadas às belezas naturais e à conservação da paisagem, com boa infraestrutura, onde são incentivadas as atividades voltadas para o turismo.

V - As Zonas de Uso Especial – ZUE são porções específicas do território destinadas a complexos urbanos voltados a funções administrativas, educacionais, de transportes e de serviços de alta tecnologia, entre outras.

Está correto apenas o que se afirma em

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2654041 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCM
Orgão: IF-BA

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município de Salvador integra o Plano Salvador 500, devendo articular-se com a visão estratégica para o município até

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2653342 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCM
Orgão: IF-BA

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Professor PEBTT - Engenharia Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A Lei nº 9281/2017, do Município de Salvador, institui normas relativas à execução de obras e serviços e dá outras providências.

Sobre essa Lei é INCORRETO afirmar que

A

os autores dos projetos começam a ter responsabilidade a partir da data do pedido da licença.

B

os compartimentos da edificação devem ter pé direito mínimo de 2,80 m, quando de permanência prolongada; e de 2,40 m, quando de permanência eventual.

C

as circulações horizontais das áreas de uso comum, com comprimento superior a 20 m, precisam ser iluminadas e ventiladas por meio de abertura para o exterior.

D

as obras de execução de pinturas internas e externas de edificações não têm necessidade do licenciamento municipal, mas devem ser realizadas com orientação de profissional habilitado.

E

a permanência de qualquer tipo de material de construção ou resíduos de obra em vias ou logradouros públicos é proibida e, quando a remoção for providenciada pelo Município, deve ser paga pelo responsável das despesas.

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2653341 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCM
Orgão: IF-BA

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Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com a Lei nº 9281/2017, do Município do Salvador, é INCORRETO afirmar que para a

A

realização das obras do Grupo I é necessária a orientação de profissional habilitado e é dispensado o licenciamento municipal.

B

execução das obras do grupo II são necessárias a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal composto.

C

execução das obras do grupo III são necessários a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal integral.

D

execução das obras do grupo IV são necessários a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal especial.

E

execução de obras o responsável técnico pelo projeto deve atender a legislação pertinente na elaboração do projeto, o conteúdo das peças gráficas e as especificações, declarações e exequibilidade de seu trabalho.

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2651607 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Consultor Legislativo
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João e Maria eram possuidores, há 6 (seis) anos interruptos e sem oposição, de uma área urbana de duzentos e dez metros quadrados, que utilizavam para a sua moradia, não tendo nenhuma outra propriedade. Na esperança de terem preenchidos os requisitos para aquisição da propriedade por meio da usucapião urbana especial, comentaram com um colega que procurariam um advogado. O colega, no entanto, ressaltou que teriam problemas para a realização do seu objetivo, pois a área que ocupavam, além de ser parte de uma propriedade maior, era inferior ao módulo mínimo do lote urbano existente no respectivo Município.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que João e Maria

A

não preencheram os requisitos de tempo de posse e dimensão da área para a aquisição originária da propriedade da forma almejada.

B

preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, acrescendo-se que as observações do seu colega não configuram óbice ao seu objetivo.

C

preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, mas o fato de terem a posse de parte de uma área maior impede a concretização do seu objetivo.

D

preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, mas o fato de a área que possuem ser inferior ao módulo mínimo impede que alcancem o seu objetivo.

E

não preencheram o requisito da viabilidade jurídica para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, pois as normas de urbanismo têm estatura constitucional, não podendo ser desconsideradas.

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2650376 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC é:

A

O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de agentes públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.

B

O direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

O direito de construir até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

O instrumento pelo qual o Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo relativo ao Coeficiente de Aproveitamento Básico – Cab.

E

Também conhecida como Unidade do Direito de Construir que pode ser comercializada livremente no mercado imobiliário.

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2634403 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Conforme a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), salvo quando um loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de X m² e frente mínima de Y metros. Os valores de X e Y são, respectivamente,