Para garantir a gestão democrática da cidade, poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II – debates, audiências e consultas privadas;

III – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Marque a alternativa correta sobre as afirmações anteriores:

Para fins da Lei Federal nº 13.089/2015, definimos unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum como:

É correto afirmar que:

O direito de preempção confere ao Poder Público:

Segundo a Lei nº 6.766, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade:

Para os fins da Lei Federal nº 10.257/2001, são utilizados, entre outros instrumentos:

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III – planejamento internacional.

Marque a alternativa correta sobre as afirmações anteriores:

Considerando a temática da questão anterior, dessas diretrizes, a garantia do direito a cidades sustentáveis é entendida da seguinte forma:

Conforme prevê o Estatuto da Cidade, lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada, nos termos da lei federal, o conjunto de intervenções e medidas

Segundo as regras do programa Minha Vida Minha Casa, o valor máximo de renda mensal para que a família possa ter acesso a qualquer uma das modalidades “MCMV Empresas”, “MCMV Entidades”, “MCMV Oferta Pública” ou “MCMV FGTS” é:

Segundo a Lei nº 10.257, 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, Art. 9º: “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Esse tipo de posse de imóvel urbano é denominado usucapião: