Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

O código de obras de iniciativa privada e pública do município de Marechal Cândido Rondon concede o habite-se parcial de uma edificação em qual dos casos abaixo?

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, sobre o estudo de impacto de vizinhança (EIV), analisar os itens abaixo:

I. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

Em conformidade com a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, sobre as multas, assinalar a alternativa CORRETA:

O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. Segundo o Art. 21 do referido Código, são atos complementares da multa, quando for o caso:

I. O embargo administrativo.

II. A demolição.

III. O recolhimento domiciliar.

Quais estão corretas?

Os gêneros alimentícios suspeitos de adulteração, fraude, falsificação ou que contenham substâncias nocivas à saúde deverão ser interditados.

Assinale a opção que indica, segundo o Código de Posturas de Paulínia, o exame a que eles devem ser submetidos.

Uma vistoria administrativa identificou uma invasão de logradouro público por uma obra de caráter permanente. Segundo o Código de Posturas da Prefeitura de Paulínia, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, a licença para execução de obra, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes, tem validade de:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 92/2012 - Código de Posturas Municipal, sobre a moralidade e o sossego público, analisar a sentença abaixo:

É proibido perturbar o bem-estar público ou particular com sons ou ruídos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os níveis permitidos para as diferentes zonas e horários (1ª parte). As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, definidas em lei, dependem de prévia autorização ambiental para obtenção dos alvarás de construção e localização (2ª parte). Nas igrejas, os sinos poderão tocar a partir das dez horas da manhã e até as oito horas da noite, sem exceções (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, qualquer obra de demolição, com exceção das que envolvam muros de fechamento com até 1,80m de altura, deve obedecer a alguns requisitos. Sobre esses requisitos, analisar os itens abaixo:

I. Serem postas em prática, pelo profissional responsável e pelo proprietário ou possuidor, todas as medidas necessárias para garantir a segurança de operários e transeuntes, do logradouro público e das propriedades limítrofes.

II. No pedido de licença para demolição, deve constar o prazo de duração dos serviços, que não pode ser prorrogado.

III. Realizar os serviços no horário estabelecido pelo órgão competente, na licença concedida.

Está(ão) CORRETO(S):