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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, estabeleceram-se, em uma legislação municipal, parâmetros para a definição de terrenos ociosos ou subaproveitados. Nos termos do Estatuto da Cidade, essa definição corresponde à fixação de um valor mínimo para
Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, estabeleceram-se, em uma legislação municipal, parâmetros para a definição de terrenos ociosos ou subaproveitados. Nos termos do Estatuto da Cidade, essa definição corresponde à fixação de um valor mínimo para
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Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião especial e da usucapião coletiva de imóvel urbano. De acordo com essa lei, julgue o item subsequente.
Para que o ocupante de imóvel urbano seja beneficiado pela usucapião especial, ou seja, adquira a propriedade do imóvel, é necessário que ele não possua outra propriedade urbana ou rural; esteja pagando o imposto predial e territorial urbano por um período de quatro anos ininterruptos; e que o imóvel tenha até 200 m2.
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A Lei de parcelamento do solo do município
de Juiz de Fora – MG, Lei N.º 6908/86,
estabelece que para a implantação de um
novo loteamento urbano, o loteador deve
oferecer as seguintes obras e equipamentos
urbanos, EXCETO
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O Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano de Juiz de Fora – MG estabelece
diretrizes para o desenvolvimento, proteção
e recuperação dos patrimônios ambiental,
paisagístico e cultural do Município. São
diretrizes do Plano:
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A Lei Municipal Nº 6909/1986 que Dispõe
sobre as edificações no município de Juiz
de Fora, em seu Capitulo II, estabelece
parâmetros a serem seguidos sobre as áreas
de ventilação e iluminação das edificações.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa
correta.
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 35: Transferência do Direito de Construir
Sobre os instrumentos estabelecidos pelo estatuto da cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno.
II. O direito de superfície permite ao Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
III. A outorga onerosa possibilita o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor.
IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
V. A transferência do direito de construir possibilita o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
O embargo de obra ou construção, conforme
a Lei Municipal Nº 6909/1986, será aplicado
especialmente nas seguintes hipóteses:
I. quando não houver sido concedido o respectivo alvará de licença. II. quando estiver sendo executada sob a responsabilidade de profissional não registrado no cadastro municipal. III. quando houver infração a preceito proibitivo da legislação. IV. quando houver risco de dano a pessoas ou bens de terceiros.
I. quando não houver sido concedido o respectivo alvará de licença. II. quando estiver sendo executada sob a responsabilidade de profissional não registrado no cadastro municipal. III. quando houver infração a preceito proibitivo da legislação. IV. quando houver risco de dano a pessoas ou bens de terceiros.
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O Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano de Juiz de Fora (PDDU) é o
instrumento básico da política municipal
de desenvolvimento urbano e o referencial
de orientação para os agentes públicos e
privados na produção e na gestão da cidade.
O plano estabelece como instrumentos de
Planejamento: as Diretrizes Setoriais de
Desenvolvimento; o Macrozoneamento;
os Projetos Gerais de Urbanificação e os
Planos Locais de Urbanização. Assinale
a alternativa que se refere à seguinte
definição: “...é um instrumento amplamente
utilizado nos planos diretores, por meio do
qual a cidade é dividida em áreas sobre as
quais incidem diretrizes diferenciadas para
o uso e a ocupação do solo, especialmente
os índices urbanísticos.”
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Sobre o macrozoneamento estabelecido pelo
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
de Juiz de Fora – MG, é correto afirmar que
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De acordo com a Lei Federal 6.766/79,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano, é correto afirmar que
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