936160 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.

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934747 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Acerca dos serviços de transporte privado coletivo, conforme disposições contidas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

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934746 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

O IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria.

B

O plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

C

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

D

É expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei.

E

Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

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934745 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?

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934744 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

A

A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.

B

Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.

C

Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.

D

Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.

E

É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

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905455 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 25 a 36-A: Contratos

5. A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que

A

são retratáveis os compromissos de compra e venda e as cessões que, registrados, confiram direito real oposto a terceiros.

B

as promessas de cessão e as cessões deverão ser feitas por escritura pública.

C

os firmados por procurador de uma das partes terão a respectiva procuração arquivada em cartório de registro de documentos com dois translados para o registro imobiliário.

D

a sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.

E

o contrato particular pode ser transferido por trespasse, mas a cessão depende da anuência do loteador.

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905453 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

É instrumento previsto na Lei n.º 10.257/01, Estatuto da Cidade, o seguinte, dentre outros:

A

planejamento municipal, em especial a servidão administrativa.

B

estudo prévio de impacto ambiental para regularização fundiária.

C

planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

D

planejamentos regionais de ordenação das áreas de risco economicamente de relevo.

E

institutos tributários e financeiros, como a criação de zonas de predominante interesse econômico e social.

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905452 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outras, a diretriz geral de ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

A

a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte em seu parcelamento e utilização inferior a 10% do total da área ideal adquirida.

B

a utilização incompatível com as finalidades sociourbanas regionais

C

a edificação e o uso inexpressivo quanto à infraestrutura urbana.

D

a exposição da população a riscos de desastres.

E

a edificação de empreendimentos que funcionam como polos nucleares de tráfego e com a previsão de infraestrutura mínima necessária.

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905451 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei n.º 6.766/79, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A referida Lei considera

A

zona habitacional o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urba- nísticos definidos por lei estadual para a zona regional em que esteja situado.

B

loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de vias de circulação já existentes e modificação de equipamentos públicos.

C

desmembramento a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias e aproveitamento do sistema viário já existente.

D

infraestrutura básica dos parcelamentos, a constituída pelos equipamentos de caráter misto de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário e vias de canalização de água para dessedentação de animais.

E

lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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904156 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre o Estatuto da Cidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são, em regra, contratos administrativos firmados entre o particular e o Poder Público Municipal de forma a adequar o uso e a fruição do imóvel privado à sua função social.

( ) A cobrança do IPTU progressivo é medida de finalidade extrafiscal e advém de descumprimento das regras previstas no Plano Diretor, na forma dos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto da Cidade.

( ) O direito de preempção é a extinção da hipoteca pelo decurso temporal de trinta anos (Art. 1.485 NCC, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).

( ) A outorga onerosa do direito de construir (solo criado), pela doutrina mais abalizada, será sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido pela lei e até o limite que as normas edílicas admitirem.

( ) A Transferência do Direito de Construir é prevista exclusivamente com o fim de viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de valor histórico.

As afirmativas são, respectivamente,