Nos termos da Lei n.°10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

II. Os prazos para implementação da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização não poderão ser inferiores há um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente e de dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

III. Em caso de não serem cumpridas as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, no prazo e/ou nas condições estabelecidas pela Lei Municipal específica, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

IV. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Municipal nº 468/1994 (Plano Diretor Urbanístico de Palmas), assinale a alternativa INCORRETA. O ato administrativo municipal que aprovou a execução de um loteamento poderá ser revogado quando:

Os instrumentos urbanísticos e as preocupações ambientais devem estar correlacionados na busca do equilíbrio ambiental do município como um todo.

É INCORRETO afirmar que:

Sobre o período que compreende o contexto do surgimento dos debates sobre os problemas da urbanização brasileira, na década de 1960, até a promulgação da Lei Federal n.°10.257/2001 denominada “Estatuto da Cidade”, considere as afirmativas.

I. O Seminário sobre Habitação e Reforma Urbana, promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, em 1963, marcou a origem do longo debate sobre a “função social da propriedade” e sobre o “Direito à Cidade”, que culminou nos objetivos da política urbana nacional, expressos na Lei 10.257 de 2001.

II. O Golpe Militar de 1964 reverteu os processos sociais em desenvolvimento relacionados à Reforma Urbana.

III. O documento resultante do “Seminário Quitandinha”, de 1963, influenciou a formulação da política habitacional do Governo Militar a partir de 1964, com a criação do SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo.

IV. Em meados da década de 1970, os “movimentos sociais urbanos” emergem expondo os problemas relativos à carestia, regularização de loteamentos clandestinos, movimentos de mães por creches, de acesso à infraestrutura básica e de saneamento, contribuindo para a reabertura política da década de 1980 e elaboração de uma nova Constituição, para a qual o “Movimento de Luta pela Reforma Urbana” teve papel fundamental.

Assinale a alternativa CORRETA.

A partir da década de 1990, os modelos de planejamento urbano predominantes no Brasil basearam-se em instrumentoschave: o “plano estratégico de cidades” e o “plano diretor participativo”.

São as principais características de ambos os modelos, EXCETO.

As relações sociais no espaço urbano possuem um marco histórico singular, qual seja a passagem da economia feudal para a capitalista e seu desenvolvimento.

Acerca do processo de urbanização, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código de Obras do município de Palmas, no projeto de arquitetura deverá ser apresentado, dentre outros elementos, os cortes longitudinais e transversais na escala mínima de 1:100 e convenientemente cotados em quantidade suficiente para perfeito entendimento do projeto.

Este projeto deve conter: