Os loteamentos aprovados deverão reservar uma faixa não edificável com largura de 15 metros de cada lado, ao longo das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias, águas correntes e dormentes, salvo maiores exigências de legislação específica.

B

Pode o poder público exigir a reserva de faixa não edificável também para equipamentos urbanos, tais como rede de abastecimento de água, rede de esgoto e de telefonia.

C

Os lotes terão área mínima de 250 m², salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

D

Como regra, o loteamento deve ser aprovado pelo Município ou Distrito Federal, mas aos Estados- membros caberá disciplinar a aprovação pelos municípios quando o projeto envolver uma área superior a 1.000.000 m²

E

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

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1158383 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Assinale a alternativa correta. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:

A

Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;

B

Controladorias e corregedorias dos órgãos de classe com atuação no setor de modais de transporte;

C

Audiências e consultas ao Tribunal de Contas da União;

D

Procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos fornecedores dos serviços dos modais de transporte, de aditamento de contratos de concessão e de prestação de contas públicas;

E

Agências de controle sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços, mantidas pelas concessionárias de serviços de transporte publico terrestre.

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1158382 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 43 a 45: Gestão Democrática da Cidade

Assinale a alternativa incorreta.Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

A

Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

B

Debates, audiências e consultas públicas;

C

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

D

Realização de referendos de iniciativa de entidades da sociedade civil organizada, devidamente autorizados pelas câmaras de vereadores;

E

Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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1124821 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

Em relação ao estudo de impacto de vizinhança, é correto afirmar que:

A

lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.

B

entre os aspectos a serem analisados no estudo prévio de impacto de vizinhança, nos termos do Estatuto da Cidade, serão analisadas as seguintes questões: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários e proximidade com aterros licenciados.

C

tendo em vista o princípio da publicidade aplicável ao estudo prévio de impacto de vizinhança, os documentos dele integrantes ficarão obrigatoriamente disponíveis para consulta no site do Poder Público Municipal.

D

a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança pode substituir o estudo prévio de impacto ambiental somente nos casos expressamente previstos em lei.

E

o estudo de impacto de vizinhança deve contemplar aspectos positivos e negativos do empreendimento tomando em conta precipuamente a qualidade de vida da população existente na área de implantação.

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1124820 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Nos termos do Estatuto da Cidade, é correto afirmar que o direito às cidades sustentáveis consiste em:

A

direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, para as presentes e futuras gerações.

B

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte e aos serviços públicos para toda a sociedade.

C

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

D

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, à gestão de resíduos sólidos, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

E

direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, à água e esgoto, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

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1109942 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências,

A

a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

B

considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

D

considera-se lote o terreno cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, bem como às diretrizes especificadas pelo loteador no que diz respeito à sua destinação.

E

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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1106354 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

Com base no que dispõe a Lei do Parcelamento Urbano, assinale a opção correta.

A

É desnecessária a oitiva do MP no procedimento previsto em lei para a efetivação do registro do loteamento.

B

As vias e as praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo passam a integrar o domínio do poder público a partir da data do requerimento administrativo, possuindo o registro do loteamento efeitos ex tunc.

C

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que isso não implique abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

D

Admite-se excepcionalmente, o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

E

Entre os requisitos exigidos para a criação de loteamentos, inclui-se a necessidade de que os lotes tenham área mínima de 300 m² e frente mínima de 15 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.