Leia atentamente o texto abaixo.

“Art. 83. Fica criada a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Centro de Mesquita – APAC Centro de Mesquita, localizada na Área Especial de Reabilitação do Centro de Mesquita e delimitada na forma no Anexo VII desta Lei, com o objetivo de preservar a ambiência urbana do entorno da Praça Secretária Elizabeth Paixão.”

(Plano Diretor do Município de Mesquita)

O gabarito de edificações distantes menos de 18m da testada do lote é de:

Um funcionário do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano deve utilizar-se de institutos jurídicos e políticos para exercer suas funções de forma adequada. Em um processo pedido pelo seu superintendente, referente ao planejamento urbano, este funcionário deve levar em consideração como institutos jurídicos e políticos, exceto

O parcelamento do solo urbano é vetado nas seguintes situações:

I. nos terrenos localizados abaixo da quota de nível inferior a 50 metros.

II. nos terrenos com declividades inferiores a 15% (quinze por cento).

III. nas áreas de Preservação Permanente.

É correto o que está contido em

Considerando o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus, analise o quadro abaixo.

Controlar a expansão urbana horizontal da cidade, visando à preservação dos ambientes naturais do Município e à otimização dos serviços e equipamentos urbanos de Manaus.

Instituir, consolidar e revitalizar centros urbanos dinâmicos.

Ordenar a localização de usos e atividades na cidade.

Incentivar a adoção de padrões urbanísticos e arquitetônicos condizentes com as características climáticas e culturais de Manaus, visando à melhoria das condições ambientais das edificações e à criação de uma nova identidade urbanística para a cidade

Os itens correspondem aos(às)

Um auditor do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano, deve realizar uma verificação em uma edificação residencial multifamilar recém-construída de área de 12.000m². Quanto à cessão gratuita ao município destinado ao equipamento comunitário, o auditor deve verificar se os parâmetros apresentados estão de acordo com a legislação específica. Sabendo que o logradouro está localizado de frente para logradouro público, apresenta forma regular e com testada de 25m, com área equivalente a 7% da área total do terreno e apresentar declividade máxima de 9%, este auditor deve apresentar o seguinte parecer:

Em relação ao parcelamento do solo urbano, analise as assertivas abaixo.

I. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, independentemente da Lei Federal de parcelamento do solo e as diretrizes urbanísticas definidas por Lei Municipal.

II. O loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

III. O desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

É correto o que se afirma em

O Plano Diretor é colocado no Estatuto das Cidades como elemento importante no processo de garantia da cidade mais justa e sustentável. É, por isso, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo sua elaboração de caráter participativo e democrático. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Considerando o que preconiza o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus em relação aos programas da estratégia de estruturação do uso e ocupação do solo urbano, analise as assertivas abaixo.

I. Programa de Revitalização da Área Central, contemplando a integração de ações dos órgãos públicos envolvidos, nas distintas esferas públicas; fomentando a parceria da iniciativa privada e participação comunitária, abrangendo projetos de qualificação urbana de logradouros públicos, estímulo ao uso e ocupação residencial e implantação de atividades culturais, comerciais e de serviços voltados para o turismo e à valorização de interesse histórico-cultural.

II. Programa de Dinamização de Centros de Bairros, envolvendo aproximação da administração municipal com entidades e associações locais e o incentivo a eventos culturais e comerciais nos bairros, incluindo projetos urbanísticos para os centros dinâmicos.

III. Programas de Criação e Consolidação de Centros de Turismo e Lazer, nas orlas dos Rios Negros e Amazonas, visando à implantação de áreas verdes e parques e à instalação de um sistema de centros referenciais, de abrangência local, urbana ou regional, caracterizados pelo aproveitamento racional de recursos naturais, ampliação de espaços de uso coletivo e implantação de infraestrutura sanitária adequada, com vistas a potencializar a identidade da cidade pelo fornecimento das centralidades e valorização ambiental, a ser elaborado em complementação ao Macroplano da Orla Fluvial.

IV. Programa de Melhoria da Circulação e Acessibilidade Urbana para a qualificação dos logradouros públicos e o ordenamento dos sistemas operacionais de tráfego, mediante a definição de uma hierarquia viária; implantação de ciclovias arborizadas; adequação e ampliação das redes de serviços urbanos que interfiram na qualidade de circulação nas vias, incluindo os sistemas de drenagem de águas pluviais e de iluminação pública.

É correto o que se afirma em

Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, analise as assertivas abaixo.

I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

II. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou legislação dele decorrente.

III. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

É correto o que se afirma em

O Plano Diretor Urbano e Ambiental do município de Manaus estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade e dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do município. São princípios do desenvolvimento do município

I. a valorização de Manaus como metrópole regional.

II. a valorização cultural da cidade e seus costumes e tradições.

III. a inclusão social através da ampliação à terra e da utilização de mecanismos de redistribuição da renda urbana.

É correto o que está contido em