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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens relativos ao planejamento urbano e regional.
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Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade,
julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação
urbanística.
O processo de planejamento municipal é encerrado com a
finalização do plano diretor, cuja revisão deve acontecer a cada
dez anos.Provas
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Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade,
julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação
urbanística.
Nos municípios em que o desenvolvimento do plano diretor é
exigido por força de lei, mas cujo planejamento não ocorre, ou
nos quais ele seja constituído sem participação dos cidadãos,
o prefeito poderá ser julgado por improbidade administrativa.Provas
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Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade,
julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação
urbanística.
Quando a outorga onerosa do direito de construir e a alteração
de uso do solo demandar dispêndio de recursos por parte do
poder público municipal, será obrigatório o controle social,
com a garantia da participação de comunidades, movimentos
e entidades da sociedade civil.Provas
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Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade,
julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação
urbanística.
A audiência pública torna-se requisito obrigatório no processo
de discussão para a aprovação do plano diretor em órgão
competente quando tal recurso é discutido e aprovado na lei
orgânica municipal.Provas
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Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade,
julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação
urbanística.
O plano diretor é a expressão do pacto firmado entre a
sociedade e os Poderes Executivo e Legislativo. Deve ser
debatido e aprovado pela câmara municipal e aprovado pelo
prefeito de cada município, resultando na sua formalização
como lei municipal.Provas
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Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade,
julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação
urbanística.
Para cidades entre dez mil e vinte mil habitantes é obrigatório
vincular a política de desenvolvimento e expansão urbana ao
plano diretor municipal.Provas
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O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979. Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na lei supracitada às peculiaridades regionais e locais. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
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A Lei n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
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A respeito de parcelamento do solo urbano e de tombamento de
área para preservação, julgue os itens que se seguem.
O tombamento, que tem o objetivo de preservar, por meio da
aplicação de legislação específica, bens móveis ou imóveis de
valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental, implica
necessariamente a desapropriação do imóvel e seu
impedimento para venda, aluguel ou herança.Provas
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