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Praticamente nenhum país que resolveu o deficit habitacional prescindiu de reservas de terras públicas para habitação de interesse social (HIS), impondo políticas de doação de terras para esse fim. Na Inglaterra, por exemplo, o sistema de planning obligations destina-se a conseguir reservas de terra onde o preço do solo é alto, garantindo o acesso à terra para a produção desse tipo de habitação, por meio do equilíbrio entre as necessidades habitacionais, o planejamento e as políticas públicas e a contrapartida dos empreendedores urbanos. Contribuições urbanísticas obrigatórias são também adotadas na Espanha, Holanda, Canadá e diversos outros países. Com referência a esse tema, julgue o item seguinte.
No Brasil, o problema da HIS vem sendo solucionado a partir da Lei n.º 6.766/1979, a qual determina que 35% das glebas a serem parceladas sejam destinadas a esse tipo de habitação.
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 8º: Desapropriação com Pagamento em Títulos
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
II. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
III. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
A partir dessas afirmações, pode-se concluir que
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O Estatuto da Cidade estabelece os parâmetros orientadores da construção da política urbana em todas as instâncias do poder público. Essas diretrizes incluem
I. a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II. o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
III. a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Conselho de Governo.
Assinale a opção correta.
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De acordo com o Estatuto da Cidade, as diretrizes de ordenação e controle do uso do solo visam
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Os objetivos do Estatuto da Cidade, visa promover a
I reforma urbana.
II especulação imobiliária.
III ordenação do uso e ocupação do solo urbano.
IV gestão democrática da cidade.
V instalação de equipamentos de controle de tráfego.
VI diminuição da densidade urbana.
Com base nas diretrizes de política urbana do Estatuto da Cidade, estão certos apenas os itens
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De acordo com a legislação vigente, compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano, por meio de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, o Estatuto das Cidades determina a utilização de diversos instrumentos de política urbana, como o plano diretor, o zoneamento ambiental e o parcelamento, uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Uma das formas de assegurar o cumprimento da função social da propriedade é a instituição do Imposto Predial Territorial Urbano progressivo, em razão do valor do imóvel, e com alíquotas diferentes, de acordo com a localização e uso do imóvel.
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De acordo com a legislação vigente, compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano, por meio de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, o Estatuto das Cidades determina a utilização de diversos instrumentos de política urbana, como o plano diretor, o zoneamento ambiental e o parcelamento, uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para todas as cidades.
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O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01) reafirma os princípios básicos estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que
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