Conforme previsto no Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança, tal como o estudo prévio de impacto ambiental, deverá ser objeto de audiência pública.

Nas operações urbanas consorciadas, os recursos obtidos pelo poder público municipal pela contrapartida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados só podem ser aplicados na própria operação.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança de um projeto de transporte pode dispensar a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental.

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) está vinculada ao Ministério dos Transportes.

A Conferência das Cidades é presidida pelo ministro das Cidades.

Quanto ao direito de preempção previsto no Estatuto da Cidade (Lei n º 10.257/2001) é incorreto afirmar que:

Quanto ao plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana previsto no Estatuto da Cidade, a alternativa correta é:

Da análise do Estatuto da Cidade (Lei n º 10.257/2001) é correto afirmar:

De acordo com o Art. 2° da Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade-Política Urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais. A respeito dessas diretrizes, analise as afirmativas abaixo.

1. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

2. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

3. Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sobre sua área de influência;

4. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

Estão corretas