A Política Urbana no Brasil é tratada na Constituição Federal em seus Artigos 182 e 183, os quais são regulamentados pela Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. Com base nesta Lei, é correto afirmar que:

Julgue o item seguinte acerca do plano diretor do município do Ipojuca.

O município do Ipojuca, para promover a integração territorial, deve utilizar o estudo de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ao meio ambiente (RIMA).

Julgue o item seguinte acerca do plano diretor do município do Ipojuca.

O orçamento participativo e a transparência são alguns dos princípios que fundamentam o processo que garante a participação direta do cidadão e de suas organizações na formulação, na execução e no controle social da política municipal e urbana.

Julgue o item seguinte acerca do plano diretor do município do Ipojuca.

O Poder Executivo do estado de Pernambuco é o responsável pelo cumprimento da função social da cidade, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as disposições do plano diretor e buscar o bom entendimento junto aos poderes federal e estadual, com vistas à convergência e compatibilização de interesses que eventualmente se possam conflitar com a perspectiva de desenvolvimento municipal estabelecida no plano diretor.

Julgue o item seguinte acerca do plano diretor do município do Ipojuca.

O plano diretor terá vigência de dez anos, permitindo-se, porém, alterações no período de vigência, por meio de projeto de lei do Poder Executivo municipal, submetido à Câmara Municipal, aprovado em audiência pública para este fim.

Julgue o item seguinte acerca do plano diretor do município do Ipojuca.

O parcelamento do solo no município do Ipojuca restringe-se ao loteamento e ao desmembramento.