De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de

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2809151 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e Internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

Sobre o TPI, é correto afirmar que:

A

a jurisdição do TPI é concorrente, a fim de garantir maior efetividade ao sistema de punição de crimes graves contra a humanidade;

B

o TPI não é vinculado a nenhum país, mas a um órgão da ONU e, portanto, todas as nações que integram a ONU estão a ele submetidos;

C

compete ao TPI processar e julgar os crimes de guerra, os crimes de genocídio, os crimes contra a vida em geral e os crimes de agressão contra a humanidade;

D

jurisdição do TPI é subsidiária e só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo;

E

a jurisdição do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidadãos acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.

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2809150 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

seus órgãos principais são a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

B

a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pelo seu conteúdo, teve aplicação imediata no Brasil, sem necessidade do processo constitucional de internalização de convenções;

C

na interpretação da norma mais favorável, deverá o juiz privilegiar a norma de direito interno em relação à norma prevista na Convenção;

D

para que os estrangeiros residentes no Brasil possam invocar as garantias da Convenção Interamericana em seu favor, há necessidade de reciprocidade pelo país de nacionalidade do estrangeiro;

E

é cabível o controle abstrato de lei interna de um Estado em face de norma da Convenção Interamericana perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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2809149 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

A

estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;

B

deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;

C

deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;

D

considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;

E

considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.

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2808449 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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O auxílio-inclusão será destinado às pessoas com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:

A

Recebam o benefício de prestação continuado o qual enquadra o beneficiário segurado eventualmente do Regime Geral de Previdência Social.

B

Recebam o benefício de prestação continuada e que tenham recebido os recursos do Programa Bolsa Família nos 3 anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada.

C

Recebam o benefício de prestação continuada e que tenham inscrição atualizada no CRAS.

D

Recebam o benefício de prestação continuada e que tenham remuneração limitada a 2 salários-mínimos.

E

Recebam o benefício de prestação continuada, desde que as remunerações obtidas pelos requerentes decorram do exercício de atividade laboral, que totalizem um recebimento igual ou inferior 1 salário-mínimo.

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2808443 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios que rege a Política Nacional do Idoso no Brasil.

A

A participação do idoso deve ocorrer através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

B

A capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

C

Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.

D

Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

E

A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

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2808442 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.

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2808204 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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Agente Educativo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A partir da Declaração de Salamanca (1994), produzida pela ONU, a sociedade avançou para o paradigma atual da inclusão.

Com a elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), a deficiência passou a ser entendida numa perspectiva:

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2808203 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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Agente Educativo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

De acordo com o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), as pessoas com deficiência são aquelas que:

A

São incapazes de realizarem tarefas de ordem cognitiva sozinhas, o que as fazem totalmente dependentes de pessoas neurotípicas.

B

Apresentam total desordem neuropsíquiátrica, o que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

C

Apresentam funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos.

D

Demonstram incapacidade total de realizar uma atividade num padrão considerado normal para o ser humano, em decorrência de uma deficiência.

E

Têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.