O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.° 12.288, de 20 de julho de 2010) determina a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do país. Nos termos da Lei, essa participação será promovida, prioritariamente, por meio da

Os pais, preocupados com a filha de 21 anos que é surda, resolveram solicitar a guarda de seu bebê de 2 anos de idade. Entre as justificativas para essa medida, está a preocupação de que a filha, por ser surda, não consiga educar adequadamente a criança. À luz da legislação que assegura direitos e liberdades às pessoas com deficiência, essa atitude é

Uma diretriz da Política Nacional de Saúde da pessoa com deficiência é a

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS, constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

II. A inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social é o meio prioritário de promover a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.

III. Os estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados estão desobrigados de lecionar aos alunos sobre a história geral da África e a história da população negra no Brasil.

Quais estão corretas?

Com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia o trecho a seguir.

A Lei 13.146, de 06.07.2015, trouxe novidades para a ordem legislativa brasileira. Talvez, exatamente por isso, deixou consignado, em seu art. 127, que a lei entraria em vigor, decorridos seis meses de sua publicação oficial. Assim, a sociedade teria tempo de se ajustar às novas medidas. No entanto, a Lei traz poucas novidades para aqueles que acompanham, de forma efetiva, a tutela desse grupo vulnerável.

Fonte: ARAUJO, Luiz Alberto David; COSTA FILHO, Waldir Macieira da. O Estatuto da Pessoa com Deficiência-EPCD (Lei 13.146, de 06.07. 2015): algumas novidades. Revista dos Tribunais| vol, v. 962, n. 2015, p. 65-80, 2015.

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:

Analise, em consonância com as disposições da Lei nº 10.216/2001, as assertivas a seguir:

I. Internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.

II. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família.

III. É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

Está correto o que se afirma em