O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do promotor de Justiça da Comarca de Itaíba-PE e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Estado de Pernambuco (MPE/PE/GAECO), ofereceu representação para que fosse ajuizado Incidente de Deslocamento de Competência para a investigação do crime de homicídio que estaria inserido em contexto de atuação de grupos de extermínio no interior do Estado de Pernambuco. Consta da referida representação que, há muito tempo, o Estado de Pernambuco “vem sofrendo sob o jugo dos coronéis, grupos de extermínio e da pistolagem”. Segundo o Ministério Público, na região de Itaíba-PE, “há evidente confusão entre poder político e poder de fato, o qual é estabelecido mediante violência empregada por grupos armados, compostos de ‘jagunços’, mantendo-se uma sociedade que muito se assemelha às do tempo do coronelismo retratado na história do país”, segundo relatório do Ministro Rogerio Schietti Cruz, no IDC nº 5 / PE. Nesse cenário, “a federalização das violações de direitos humanos cria um sistema salutar para combate a impunidades”, segundo o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Para o acolhimento do incidente de deslocamento de competência, é necessária

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

II. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público.

III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial mediante adesão.

Quais estão corretas?

Com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

II. O frevo é reconhecido como desporto de criação nacional.

III. A orientação profissional agrícola das comunidades negras rurais não deve ser promovida pelo Poder Público.

Quais estão corretas?

A Lei de nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Em seu artigo 10º. destaca as competências de várias áreas para a implementação da política nacional do idoso. De acordo com a legislação em questão constitui competência da área de promoção e assistência social, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional do Idoso (Lei nº. 8.842/94) disciplina como competências da Promoção e Assistência Social em relação ao idoso:

I. Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento.

II. Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

III. Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação.

IV. Promover simpósios, seminários e encontros específicos.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens a seguir:

I. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

II. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A partir dos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial, conflito finalizado em 1945, diferentes países se reuniram para formar a Organização das Nações Unidas. O objetivo era criar um ambiente de multilateralismo que garantisse a paz entre as nações e o fortalecimento dos direitos humanos, para que os horrores da guerra recém-terminada não se repetissem. Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento marco na história dos direitos humanos.

Dentre os princípios defendidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, inclui-se: