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A Lei nº 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal de inclusão da pessoa com deficiência, adota expressamente como linha de ação da política de inclusão,

 

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Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigação expressa das empresas privadas,

 

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Larissa, com 6 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Tentou estudar em uma escola regular particular, mas a vaga foi negada, a menos que a criança tivesse um acompanhante pago pela família. A mãe tentou matriculá-la em escola regular pública, mas a matrícula foi recusada sob alegação de falta de estrutura para atender à criança. A criança está fora da escola e a mãe está procurando vaga em escola especial, mas não encontrou nenhuma que pudesse pagar. Segundo o que dispõe expressamente a legislação sobre o tema,

 

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O conceito de deficiência hoje vigente no Estatuto da Pessoa com Deficiência corresponde

 

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O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito ao gozo de condições de trabalho justas e favoráveis que assegurem, entre outros aspectos expressamente previstos,

 

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Uma das caraterísticas dos direitos humanos é a imprescritibilidade, a qual significa que

 

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que, como diz o nome, proclame direitos, também estabelece expressamente que todos os seres humanos têm deveres para com

 

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As ações afirmativas

 

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É exemplo de mecanismo internacional de proteção aos direitos humanos na ordem internacional a

 

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2346956 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Costa Marques-RO
Provas:
A Lei Federal nº 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.
 

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