A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto 3.298/1999), em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I - Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

Il - Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.

III - Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto 3.298/1999):

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento de participar, de forma plena, efetiva e em igualdade de condições, na sociedade. A respeito disso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE que tipo de impedimento caracteriza uma pessoa com deficiência:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), conhecida também como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com vistas à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, marque a alternativa INCORRETA:

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância estabelece que os Estados se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância,

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

As garantias e os direitos fundamentais permeiam todo o texto da Constituição Federal, que inclui, entre outras disposições, que

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao tratar das liberdades de pensamento e de expressão, e das de consciência e de religião, estabelece:

I. Somente se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação.

II. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

III. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

IV. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece:

Pelo princípio da vedação ao retrocesso, em matéria de direitos humanos, também conhecido como princípio da proibição de regresso,