A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15 representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. No âmbito da formação escolar, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

( ) O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

( ) É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

( ) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

A sequência correta de cima para baixo é:

Com base na Política Nacional do Idoso, relacione as colunas e marque a alternativa correta:

1ª COLUNA

I - Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

II - Da educação, cultura, esporte e lazer.

III - Da profissionalização e do trabalho.

2ª COLUNA

( ) Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

( ) O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

( ) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A sequência correta de cima para baixo é:

No Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009), está presente o Eixo Orientador II: “Desenvolvimento e Direitos Humanos”.

Assinale a única diretriz a seguir que pertence a esse Eixo II.

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência (PcD) e à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.

( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto sobre a renda.

( ) Nos serviços de emergência públicos e privados, a pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento independentemente dos protocolos de atendimento médico.

As afirmativas são, respectivamente,

Acerca da “Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes” (Decreto nº 40/1991), analise os itens abaixo:

I. Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.

II. Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, nem mesmo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

III. Qualquer pessoa detida suspeita de ter cometido crime de tortura terá asseguradas facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual.

Está correto o que sem afirma em

Suponha que, em 2018, o Presidente da República firmou uma Convenção Internacional em matéria de Direitos Humanos. Em 2020, tal Convenção foi aprovada em votação em turno único em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros de cada Casa.

Acerca desse cenário e à luz do texto expresso da Constituição Federal de 1988, essa Convenção Internacional

Nos termos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), relacione os conceitos a seguir a suas respectivas definições.

1. discriminação racial indireta
2. intolerância
3. racismo

( ) ocorre em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base em razões de raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

( ) ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.

( ) qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Nos termos da Lei Federal 7.853/1989, constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa:

De acordo com a Lei Federal 7.853/1989, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, a seguinte medida na área da educação: