Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, reconhecendo a diversidade humana e vedando qualquer forma de discriminação baseada em origem nacional, étnica ou cultural. No contexto contemporâneo das migrações internacionais, esses princípios colocam desafios aos Estados no que se refere à garantia de direitos, à convivência democrática e ao reconhecimento da diversidade social. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

Dados recentes do Mapa da Segurança Pública de 2025 indicam que, em 2024, mais de 1.400 feminicídios foram registrados no Brasil, com crescimento das denúncias de violências física, sexual, psicológica e patrimonial, ocorrendo majoritariamente no espaço doméstico. Diante desse cenário, que evidencia limites das estratégias preventivas e de proteção vigentes, a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos específicos de enfrentamento à violência contra a mulher, articulando ações de proteção, responsabilização e políticas públicas integradas. Considerando os fundamentos, objetivos e instrumentos previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A consolidação dos direitos humanos no cenário internacional do pós-Segunda Guerra Mundial e o processo de redemocratização brasileira influenciaram a construção de marcos normativos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, expressam concepções que dialogam entre universalidade dos direitos e garantias específicas. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948, constitui um marco normativo internacional ao afirmar a dignidade humana como fundamento dos direitos e das liberdades fundamentais. Elaborada no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, a Declaração influenciou processos de redemocratização, constituições nacionais e políticas públicas, ao estabelecer princípios universais de igualdade, liberdade e justiça social. Considerando seus fundamentos e implicações políticas e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A Lei Maria da Penha, ao estabelecer as categorias de violência contra a mulher, evidencia a complexidade das relações de poder que atravessam o contexto afetivo e doméstico. Com base no artigo 7º da Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento marco na história mundial que estabeleceu, pela primeira vez, normas comuns de proteção aos direitos da pessoa humana, a serem seguidas por todos os povos e todas as nações. O órgão responsável pelos direitos humanos dos brasileiros é o(a)

A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir.

Qualquer cidadão poderá submeter um caso à corte interamericana de direitos humanos, desde que esteja relacionado à suposta violação de direitos humanos.

A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir.

Os membros da comissão interamericana de direitos humanos serão eleitos pelos membros da corte interamericana de direitos humanos.

A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir.

A comissão interamericana de direitos humanos será composta de 11 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.