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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos
Determinado Município de médio porte possuía diversas escolas de ensino fundamental distribuídas em sua região periférica.
O novo prefeito resolveu diminuir os gastos e reduziu as turmas implantadas em cada escola. Para isso, realizou um levantamento de turmas que contavam com menor número de alunos e determinou que os estudantes fossem automaticamente
transferidos para escolas da região central da cidade que possuíam turmas maiores. Não houve, em paralelo, disponibilização
de transporte ou de qualquer outro meio de locomoção entre a casa dos estudantes e a nova escola, ou mesmo entre a antiga
escola e a nova unidade de ensino. A Defensoria Pública realizou diversas reuniões para solução extrajudicial das violações de
direitos humanos, sem sucesso. Ajuizou, então, ação civil pública, a qual foi julgada improcedente. Após os recursos cabíveis, a
decisão transitou em julgado no mês passado, confirmando a decisão em primeiro grau. Para obrigar o poder público a garantir o
direito à educação desses estudantes, o membro da Defensoria Pública deverá
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
Leia o trecho da música a seguir:
Atentou contra a existência
Num humilde barracão
Joana de tal, por causa de um tal João
Depois de medicada
Retirou-se pro seu lar
Aí a notícia carece de exatidão
O lar não mais existe
Ninguém volta ao que acabou
Joana é mais uma mulata triste que errou
Errou na dose
Errou no amor Joana errou de
João Ninguém notou
Ninguém morou na dor que era o seu mal
A dor da gente não sai no jornal
Considerando as violações aos direitos humanos de Joana, o direito à saúde física e mental está previsto expressamente
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Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais
disposto em protocolo opcional, o Comitê
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A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja
razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento consta expressamente
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A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de
ações de saúde aos portadores de transtornos mentais,
com a devida participação da sociedade e da família,
sendo correto afirmar, ante a disciplina da Lei n° 10.216
de 06 de abril de 2001, que
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
A pena de reclusão tem por principal finalidade a proteção da sociedade.
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
De acordo com a Lei n° 10.216/2001, a internação
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu preâmbulo, de forma expressa,
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte
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