Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. (Decreto Federal n° 6949/2009 – Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência - “Promulga a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”).

NÃO CONDIZ com o comprometimento dos Estados Partes, conforme o Decreto Federal n° 6949/2009:

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. (Lei nº 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Segundo a Lei nº 13.146/2015, Art. 28, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida. (Lei nº 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O texto faz referência:

A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, seguindo determinadas proporções. (Art. 36 do Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Sobre as proporções determinadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens como VERDADEIRO (V) ou FALSO (F).

( )Até duzentos empregados, um por cento.
( )De duzentos e um a quinhentos empregados, dois por cento.
( )De quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.
( )Mais de mil empregados, cinco por cento.

A sequência CORRETA é:

Sobre as diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência definidas no Art. 6o do Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a opção INCORRETA.

Analise e julgue os itens como verdadeiro (V) ou falso (F) de acordo com o que o Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência considera.

( )Incapacidade – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

( ) Deficiência – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

( )Deficiência permanente – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

A sequência CORRETA é:

A Política Nacional para a População em Situação de Rua – PNPR, foi instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 para assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as diversas políticas públicas desenvolvidas pelos nove ministérios que o compõem. (https://www.mdh.gov.br)

Assinale a opção que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios da PNPR.

Assinale a opção que está em DESACORDO com o Artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, NÃO é correto afirmar que

A Lei nº 13.694/2011, que outorga o Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, decreta a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, firmando-a obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregados e trabalhadores dos setores público e: