Sobre a abordagem, assistência e tratamento ao louco infrator, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda, segundo os princípios da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei Federal nº 10.216/2001), que

O Decreto nº 3.298/1999 diz respeito à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Sobre a orientação profissional a ser prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, é necessário ter em conta as potencialidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipe

Desde 2010, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e também para a definição de políticas que visam a diminuição da desigualdade social presente entre os segmentos raciais. O Estatuto tem como diretriz política e jurídica o embasamento nas normas constitucionais relativas:

I. Aos princípios fundamentais.

II. À organização político-administrativa.

III. Aos direitos culturais.

IV. À Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso.

V. Às garantias fundamentais.

São normas constitucionais previstas do Estatuto da Igualdade Racial o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é considerada como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial [...]. A avaliação, por sua vez, será “biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar [...]”. Todavia, o ...^I... “criará instrumentos para avaliação da deficiência”.

Preenche corretamente a lacuna I:

Em 2005 é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por essas pessoas, visando à sua inclusão social e cidadania. Em se tratando da atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), o artigo 18, § 2º, do Estatuto, assegura atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de julho de 2015, assinale a alternativa que corresponde a um princípio preconicado no artigo 3º, que se refere aos fins para aplicação da referida Lei:

Sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental (Lei 10.216/01), marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso sobre o que se afirma abaixo e em seguida assinale a alternativa que exibe a sequência correta:

( ) Obter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, congruente com suas necessidades.

( ) Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

( ) Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para elucidar a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.

( ) Ser tratada em ambiente terapêutico pelos métodos menos invasivos possíveis.

( ) Ser tratada, unicamente, em serviços comunitários de saúde mental.

O art. 3º da Lei 12.764/2012 – Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista assegura direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO:

O art. 18, § 4º da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência. Coloque V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas e depois assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

( ) Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

( ) Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

( ) Atendimento individualizado psicológico, sem extensão para seus familiares e atendentes pessoais.

( ) Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.

A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 6º, afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: