O Estatuto Nacional da Igualdade Racial estabelece que a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento do referido dispositivo, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão, entre outras, as seguintes providências:

I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

II. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

III. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

Quais estão corretas?

Segundo o art. 46, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto referido Decreto, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, entre outras:

I. Incentivar a prática desportiva formal e formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social.

II. Estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoa portadora de deficiência e suas entidades representativas.

III. Assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde o nível pré-escolar até à universidade.

IV. Promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora de deficiência na prática da educação física ministrada nas instituições de ensino públicas e privadas.

Estão CORRETAS:

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

Segundo dispõe o artigo 3º do Decreto nº 3956/2001, o qual, promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente nas seguintes áreas:

I- prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

II- detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ocupacional e prestação de serviços completos para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida para as pessoas portadoras de deficiência.

III- sensibilização da população, por meio de campanhas de educação, destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais, permitindo desta forma o respeito e a convivência com as pessoas portadoras de deficiência.

“É concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.”

Segundo a lei nº 10.098/2000 que estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida, está é uma definição de:

Os Direitos Humanos formam um conjunto de regras que protegem as necessidades essenciais da pessoa humana a fim de que a pessoa, ao mesmo tempo, se torne útil à mesma sociedade, viva em harmonia e goze de paz. Sobre algumas características dos Direitos Humanos, leia cada um os itens abaixo:

( )- O Princípio da inalterabilidade estabelece que os direitos humanos não sofrem alterações com o decurso do tempo, pois têm caráter eterno, não se ganham nem se perdem com o tempo, são anteriores, concomitantes e posteriores aos indivíduos;

( )- Os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político filosófica. Trata-se do respeito ao princípio da universalidade;

( )- O Princípio da complementaridade enfatiza que os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta para sua plena realização;

( )- Nenhuma lei infraconstitucional nem tampouco autoridade alguma pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. É o princípio da inviolabilidade.

Considerando-se (V) como Verdadeiro e (F) como Falso, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que corresponda ao entendimento de tecnologia assistiva ou ajuda técnica preconizado no Art 3. do Estatuto da Pessoa com deficiência.

A partir destas referências, é correto afirmar que:

Com as transformações ocorridas contemporaneamente, como os avanços na medicina, os princípios e fundamentos dos direitos humanos e também na legislação que protege a pessoa com deficiência, os cidadãos começam a usufruir de alguns dos seus direitos, como o tratamento, reabilitação, e inclusão social, dentre outros. Na antiguidade as pessoas que apresentavam algum tipo de deficiência eram consideradas: