A Lei nº 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Leia o trecho a seguir, extraído da referida Lei e assinale ao que segue:

“O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a __________ dias úteis”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

São princípios da política nacional do idoso previstos na Lei nº 8.842/94, EXCETO:

A Lei nº 8.842/94 dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso compete:

Em conformidade com a Lei nº 7.853 que dispõe sobre o apoio a pessoa portadora de deficiência, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a:

Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social, EXCETO:

Os direitos humanos são comumente compreendidos como aqueles direitos inerentes ao ser humano. Sua concepção reconhece que cada ser humano pode desfrutar de seus direitos humanos sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outro tipo, origem social ou nacional ou condição de nascimento ou riqueza. São consideradas as características mais importantes dos direitos humanos, EXCETO:

No que se refere ao direito à saúde da população negra (Lei n. 12.288/2010), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

II – O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas especiais.

III – Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos iguais para a garantia do direito à saúde.

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar as afirmativas abaixo e, após, assinalar a alternativa correta:

I. A pessoa com deficiência não pode se casar, constituir união estável ou exercer direito sexuais e reprodutivos.

II. Considera-se discriminação, em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência.

III. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Está(ão) correta(s):

Considerando o que dispõe a Lei nº13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as afirmações e assinale a alternativa INCORRETA:

Leia atentamente as seguintes citações:

“Artigo 1 – Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”;

“Artigo 3 – Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”;

“Artigo 6 – Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”.

Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assembleia Geral das Nações Unidas Resolução 217 A III. Dezembro, 1948.

O que chamamos de Direitos Humanos constitui-se de um conjunto de orientações universais e formais que apontam para a garantia de direitos básicos que contribuem para o bem viver em sociedades democráticas. Considerando essa proposição, avalie o que se afirma a seguir:

I. Como são de caráter universal, os Direitos Humanos referem-se a todo e qualquer ser humano sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião.

II. A realidade da falta de moradias dignas e de segurança alimentar para grandes parcelas da população em países como o Brasil tem demonstrado, até os dias de hoje, a incapacidade da concretização plena de Direitos Humanos básicos.

III. Os Direitos Humanos foram criados depois da Segunda Guerra Mundial para proteger os mais pobres e humildes e, portanto, eles garantem mais direitos aos mais fracos e menos direitos aos poderosos.

É correto o que se afirma em