A Lei nº 8.842/1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e nos apresenta uma série de prerrogativas acerca dos direitos desse público-alvo. Considere as colocações da presente legislação, analise as afirmativas abaixo.

I. Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos constituídos somente quando houve necessidade, paritários e consultivos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

II. Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

III. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

IV. Compete ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e o direito das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é de responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ________________ aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da ____________ e da ____________, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam __________________ aos portadores de transtornos mentais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados pela Lei nº 10.216/2001, sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. Considerando o disposto nessa lei, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. No que se refere às modalidades de internação, assinale a alternativa correta.

Na atualidade, com o avanço do neoconservadorismo e aceleração do processo de desmonte do Estado, percebe-se o desmonte do Sistema Único de Saúde e, em especial, da Política de Saúde Mental. Para retomar o contexto histórico sobre o avanço e a consolidação da perspectiva de desinstitucionalização psiquiátrica e implantação da Rede de Serviços de Atenção Psicossocial, na década de 1990, é CORRETO afirmar que

A política nacional de redução de danos sociais e à saúde está estabelecida por portaria do Ministério da Saúde. Sobre essa portaria, leia as afirmativas abaixo:

I. A redução de danos é decorrente do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.

II. É dirigida a usuários ou a dependentes que não podem, não conseguem ou não querem interromper o referido uso.

III. Está assentada na informação, educação, aconselhamento e assistência social e à saúde.

IV. Estabelece a distribuição de insumos de proteção à saúde e de prevenção ao HIV/Aids e Hepatites, (inclusive preservativos e seringas descartáveis).

V. Essa portaria é decorrente da “Lei Seca” (Lei nº 11.705, de 19/06/08).

Assinale a alternativa CORRETA.