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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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O atual Programa Nacional de Direitos Humanos estrutura-se em torno dos seguintes eixos orientadores:
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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
De acordo com o disposto no art. XXIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise os itens a seguir.
I. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
II. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses
III. Todo ser humano, respeitadas algumas distinções, tem direito a igual remuneração por igual trabalho
IV. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
A quantidade de itens corretos é:
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O art. 6°, da Lei n° 10.216/2001, regulamenta que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único: são considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I. internação voluntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;
II. internação involuntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
III. internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Assinale a alternativa incorreta:
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De acordo com a Lei Brasileira de inclusão, é CORRETO o que se afirma apenas em:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
De acordo com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo no 186/2008, e promulgado pelo Decreto Federal no 6.949/2009, os Estados deverão “possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida” e “tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive, aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”. Isso implica adoção de medidas que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, bem como incentivos fiscais para aquisição de equipamentos adaptados.
No que concerne às Políticas Públicas de Acessibilidade, julgue os itens a seguir.
As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir telefones de uso público adaptados para utilização por pessoas portadoras de deficiência.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
De acordo com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo no 186/2008, e promulgado pelo Decreto Federal no 6.949/2009, os Estados deverão “possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida” e “tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive, aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”. Isso implica adoção de medidas que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, bem como incentivos fiscais para aquisição de equipamentos adaptados.
No que concerne às Políticas Públicas de Acessibilidade, julgue os itens a seguir.
No campo do acesso ao trabalho, são previstos procedimentos especiais para a contratação de pessoa que, em razão do seu grau de deficiência, transitória ou permanente, exija condições especiais, tais como ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, entre outros.
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