O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente no respectivo meio.

O Estado responsabiliza-se pelo desenvolvimento da política de saúde mental, pela assistência e pela promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

A pessoa portadora de doença mental tem direito a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de hospitalização involuntária, voluntária ou compulsória do paciente.

Acerca da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher é INCORRETO afirmar que a referida Convenção preveja à mulher:

Assinale a alternativa abaixo que NÃO está de acordo com a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura.

Pelo Estatuto Estadual da Igualdade Racial, os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, as elencadas pelo referido Estatuto (Lei nº 13.694/2011). Abaixo há uma doença NÃO arrolada no dispositivo em comento. Assinale a alternativa que está em desacordo ao texto legal.

A Lei nº 13.146/2015 trouxe alterações significativas às disposições do Código Civil sobre incapacidade absoluta e relativa. Das assertivas abaixo, assinale aquela que corresponde ao disposto no Diploma Civil sobre os relativamente incapazes.