1664954 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG

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Gestor Público - Serviço Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.”

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Consoante ao que preconiza a Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue as afirmativas abaixo V (verdadeira) ou F (falsa).

( ) Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

( ) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

( ) Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

( ) Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

A sequência correta obtida é

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1655674 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Professor do Ensino Fundamental - Artes
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_migrate_

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, é dever:

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1621563 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Os ______________________ sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes ___________________. Segundo a disciplina do assunto na Constituição Federal de 88, a alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

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1621204 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Serviço Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Na implementação da Política Nacional do Idoso ( Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994), de acordo com o art. 10, inciso I, são competências dos órgãos e entidades públicas na área de promoção e assistência social:

A

Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.

B

Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar à população sobre o processo de envelhecimento.

C

Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.

D

Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

E

Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem a sua participação na comunidade.

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1617899 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Assistente Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

A Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Para efeito desse Estatuto, considera-se

I. Desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

II. Discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

IV. População negra: conjunto de pessoas, que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou que adotam autodefinição análoga.

V. Ações afirmativas: programas e medidas especiais adotados apenas em âmbito de esfera pública para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Estão CORRETAS as proposições

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1617359 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Terapeuta Ocupacional
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_migrate_

Segundo a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, entre outras coisas:

I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II. A limitação no desempenho de atividades.

III. A restrição de participação.

Estão CORRETOS:

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1616637 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

A

Esta Lei se destina a garantir a todas as raças a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos, individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância social.

B

Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre as mulheres de qualquer raça e os demais segmentos sociais.

C

Consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado exclusivamente para a correção das desigualdades sociais e raciais, para a promoção da igualdade étnica.

D

O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade afro-descendentes.

E

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outros, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

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1574370 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Coordenador - CRAS
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Segundo a Lei nº 8.842/1994, a política nacional do idoso reger-se-á por alguns princípios. Em relação a alguns desses princípios, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.

( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

( ) O idoso não deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

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1527053 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

De acordo com as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativos aos direitos civis e políticos, notadamente à liberdade pessoal, é correto afirmar que

A

a Convenção não protege o sujeito titular de direito quando individualmente considerado, mas somente de maneira coletiva.

B

a Convenção apresenta regulamentações de dois tipos sobre a privação da liberdade, bem diferenciadas e excludentes entre si: uma geral e outra específica.

C

a Convenção apresenta regulamentações de três tipos sobre a liberdade, bem diferenciadas e excludentes entre si: uma interna de cada país, uma geral e outra específica.

D

a Convenção apresenta regulamentações de três tipos sobre a privação da liberdade, bem diferenciadas e excludentes entre si: uma genérica, uma externa e outra interna de cada país.

E

a Convenção apresenta regulamentações de dois tipos sobre a liberdade, bem diferenciadas entre si: uma geral e outra específica. A geral afirma que toda pessoa tem o direito à liberdade e à segurança pessoal.

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1509849 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Bossoroca-RS

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Auxiliar da Educação Infantil
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_migrate_

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Somente as pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

(---) A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

(---) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.