Hodiernamente, prevalece o entendimento de que os dispositivos consagrados na Declaração são juridicamente vinculantes, uma vez que, diante do prestígio adquirido por tal documento, suas normas passaram a ser consideradas princípios gerais do Direito Internacional.

C

A Declaração consubstancia-se em um tratado internacional formalizado entre todos os países do globo terrestre, com caráter de recomendação e juridicamente não vinculante.

D

As normas da Declaração estabelecem um parâmetro máximo e exaustivo de proteção da dignidade da pessoa humana a ser observado por todos os povos.

E

A Declaração não faz referência aos direitos políticos, em virtude da soberania de cada País em escolher seu próprio regime político.

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1119812 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Educador Social Penitenciário
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica (OEA, 1969),

A

toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento de seu nascimento.

B

não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, em nenhum Estado signatário da referida convenção.

C

ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e ao depositário infiel.

D

os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

E

toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, exclusivamente em ambiente privado.

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1119811 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

é um conjunto de regras destinado a garantir a impunidade dos criminosos.

B

não reconhece nenhum direito que seja aplicável às pessoas vítimas de crimes.

C

não proíbe expressamente a aplicação da pena de morte nem a prisão perpétua para autores de crimes graves.

D

dispõe que os criminosos devem ser punidos de forma branda porque são vítimas da desigualdade social.

E

prevê que toda pessoa acusada de crime somente pode ser presa após condenação em segunda instância.

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1119810 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Educador Social Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Segundo as Regras de Mandela,

A

diante do princípio da igualdade, medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

B

os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de retribuição ao mal praticado.

C

deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tais registros, inclusive os de entrada no sistema prisional serão públicos e acessíveis a todos os interessados, bem como à população em geral.

D

o provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade da família do custodiado. Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.

E

as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

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1119809 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que

A

as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.

B

devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

C

todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.

D

revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.

E

não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.

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1119808 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Agente Penitenciário
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que “são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados partes nesta Convenção”:

A

a Organização dos Estados Americanos e o Protetorado Regional de Direitos Humanos.

B

todas as cortes supremas dos Estados partes quando acionadas pela Procuradoria Americana de Direitos Humanos.

C

o Tribunal Penal Internacional e o Comitê Americano de Direitos Humanos.

D

o Alto Comissariado Latino-Americano e a Corte Federal de Direitos Humanos.

E

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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1119453 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS

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Professor - Educação Física
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Professor da Educação Infantil
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Professor do Ensino Fundamental
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Professor do Ensino Fundamental - Artes
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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Professor do Ensino Fundamental - Geografia
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Professor do Ensino Fundamental - História
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Professor do Ensino Fundamental - Inglês
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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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Professor do Ensino Fundamental - Português
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010, analisar a sentença abaixo:

É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais (1ª parte). O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida (2ª parte).

A sentença está:

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1114676 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Auxiliar - Professor
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A Lei nº. 13.146/ 2015 é conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um dos marcos na luta por políticas públicas que defendem a igualdade e o exercício da cidadania. Em seu Artigo 27, encontra-se a defesa pelo direito à educação. Sendo assim, conforme esta Lei, é correto afirmar:

A

É dever, apenas, do Estado, da família, dos movimentos sociais assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, quando estas se encontrarem em perigo.

B

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

C

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em parte dos níveis e aprendizado da educação básica, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

D

Para efeito do direito à educação, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza mental, intelectual e de longo prazo, as de natureza física ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.