3717418 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, no que diz respeito ao direito à vida, assinale a alternativa incorreta.

A

Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente

B

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido

C

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos

D

A pessoa condenada à morte não tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena

E

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de 18 (dezoito) anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez

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3717417 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que não constitui direito de todo ser humano o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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3717164 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Considerando o teor do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos na redação estabelecida pelo Decreto nº 592/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.

B

Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. É autorizado submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.

C

Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegais terá direito à reparação.

D

Toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.

E

Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

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3717162 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), relacionadas à liberdade pessoal, analise as seguintes assertivas:

I. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

II. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

III. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Quais estão corretas?

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3717161 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, considerando a redação fixada no Decreto nº 6.949/2009, assinale a alternativa INCORRETA.

A

“Adaptação razoável” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

B

“Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

C

A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.

D

Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

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3717139 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Soldado
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Em conformidade com o expresso na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

B

Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, exclusivamente, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347/1985.

C

O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

D

É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

E

O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716/1989.

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3717062 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Cuidador
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Henrique, que está se preparando para fazer uma prova de concurso público para o cargo de cuidador, ouviu uma discussão entre seus colegas sobre o objetivo da Política Nacional do Idoso. Uns afirmaram que ela se limita a cuidados básicos, enquanto outros defenderam que ela abrange um escopo mais amplo para essa população.

Considerando o disposto na Lei nº 8.842/1994, assinale a alternativa correta sobre o objetivo da Política Nacional do Idoso:

A

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar que o idoso não deve sofrer alguns tipos de discriminação.

B

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar que o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

C

A Política Nacional do Idoso determina que a família é a única responsável pela proteção do idoso, sem necessidade de políticas públicas.

D

A Política Nacional do Idoso restringe-se a oferecer programas recreativos para pessoas idosas.

E

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

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3716871 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Águas Lindóia-SP

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Vice-diretor de Escola
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

O contexto histórico dos Direitos Humanos revela que eles constituem um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos, abrangendo direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, que visam garantir a igualdade e a defesa da dignidade humana. A política dos direitos humanos atua como uma linguagem internacional que conecta os estados democráticos de direito, buscando cumprir os direitos preconizados e promover sua universalização, além de fundamentar-se em princípios contemporâneos.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios da contemporaneidade que fundamentam a política dos Direitos Humanos:

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3714238 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BANRISUL

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Técnico de TI - Administração de Banco de Dados
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Técnico de TI - Desenvolvimento de Software
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Técnico de TI - Segurança, Infraestrutura e Operação
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Técnico de TI - Transformação Digital e Gestão de TI
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Com base nas disposições da Lei n.º 12.288/2010 e da Lei Estadual n.º 13.694/2011, assinale a opção correta.

A

Conforme disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público, mediante adoção de ações afirmativas, assegurará às mulheres negras o acesso ao crédito para a pequena produção rural ou urbana.

B

É dever do poder público promover políticas afirmativas que assegurem aos negros igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos e privados, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Rio Grande do Sul, sob pena de ser aplicada sanção a quem descumprir esse dever.

C

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, constituído pela União, pelos estados e pelo DF, tem como objetivo a implementação de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país.

D

Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas e privadas do Rio Grande do Sul deverão inserir em aulas, palestras, trabalhos e atividades afins dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

E

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, as ações afirmativas consistem nas iniciativas e nos programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

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3714235 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BANRISUL

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Técnico de TI - Administração de Banco de Dados
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Técnico de TI - Desenvolvimento de Software
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Técnico de TI - Segurança, Infraestrutura e Operação
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Técnico de TI - Transformação Digital e Gestão de TI
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010).
I Considera-se desigualdade de gênero e raça toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
II É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos públicos e privados de ensinos fundamental e médio.
III É dever do poder público adotar políticas públicas que promovam o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
IV A capoeira é considerada bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, devendo o poder público garantir seu registro e sua proteção.
Assinale a opção correta.