1911221 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalLegislação Estadual de Direitos Humanos

Com relação à Lei nº 7.329 de 8 de julho de 2016 – que institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências –, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com a Seção VI – Do Acesso à Justiça e aos Meios de Proteção do Consumidor, artigo 35, a pessoa com deficiência terá acesso aos mecanismos de proteção de todos os seus direitos através de locais devidamente adaptados, respeitando-se sempre as normas da ABNT e, ainda, sempre que necessária, a presença de Intérprete de Língua de Sinais (LIBRAS).

( ) De acordo com a Seção VI – Do Acesso à Justiça e aos Meios de Proteção do Consumidor, artigo 36, o Intérprete de Língua de Sinais (LIBRAS) será convocado e contratado de acordo com o que determina a Lei nº 12.319/2010 para o devido atendimento, exclusivamente, em locais públicos às pessoas com deficiência auditiva.

( ) De acordo com a Seção VI – Do Acesso à Justiça e aos Meios de Proteção do Consumidor, artigo 37, o acesso à justiça para pessoas com deficiência será prioridade nas serventias e cartórios no âmbito do estado do Rio de Janeiro, principalmente no que tange aos processos, em que figuram, como parte integrante, pessoas com mobilidade reduzida e/ou cadeirantes.

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1894539 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMA
Orgão: AHM-SP

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei n.º 10.216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa lei, analise as proposições abaixo.

I. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

II. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento do paciente, mas deverão ser autorizadas pela equipe multiprofissional e Conselho Nacional de Saúde.

III. A internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

IV. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas, da data da ocorrência.

V. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

É correto o que se afirma em

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1894467 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMA
Orgão: AHM-SP

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Analista em Desenvolvimento Social - Serviço Social
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Nos últimos anos vem crescendo o número de casos de violência doméstica e familiar, muitos destes reincidentes, pois a maioria das mulheres continua a manter um convívio familiar com os seus agressores, seja por intenção de dar continuidade ao relacionamento afetivo, pelo fato de uma das partes envolvidas não se conformar com o fim do relacionamento, seja por necessidades financeiras. A partir dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Com a constitucionalização dos direitos humanos, foi dado um menor enfoque a este tipo de violência, já que outros tipos de violência passaram a ser considerados problemas mais relevantes para toda a sociedade.

B

A violência doméstica é um problema recente, além de atingir todas as classes sociais. É considerada uma das piores formas de violação dos direitos humanos de mulheres.

C

A fim de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, em 2009, foi promulgada a Lei n.º 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha.

D

A partir do movimento feminista dos anos 70 e da visibilidade social da luta das mulheres, deflagrou-se uma mobilização da sociedade a despeito das relações entre família e violência, o que resultou na conquista da inclusão do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal Brasileira, o qual coíbe a violência doméstica.

E

Esse tipo de violência é considerado o pior entre as mulheres, estando atrelado aos conflitos de classes, ou seja, provenientes das relações entre homem e mulher.

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1894466 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMA
Orgão: AHM-SP

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Analista em Desenvolvimento Social - Serviço Social
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_migrate_

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive, para casar-se e constituir união estável.

B

É dever somente do assistente social comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

C

Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se barreiras atitudinais as formas de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

D

As frotas de empresas de táxi devem reservar 20% (vinte por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

E

Para fins de aplicação desta Lei, considera-se desenho universal qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

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1894447 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMA
Orgão: AHM-SP

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Analista em Desenvolvimento Social - Serviço Social
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_migrate_

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de aplicação desta Lei, considera-se acessibilidade a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

B

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, acarreta pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

E

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 3 (três) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessárias para que possa exercer sua capacidade.

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1863455 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Técnico de Enfermagem
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Assim, assinale a alternativa que aponta os direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

A

Ter livre acesso aos meios de comunicação indisponíveis.

B

Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

C

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pelo isolamento da família, do trabalho e da comunidade.

D

Ser tratada, preferencialmente, em serviços hospitalares de saúde mental.

E

Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis.

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1862530 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Analise a assertiva a seguir de acordo com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994.

Nos casos de comprovada do para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado especial em juízo.

Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.

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1862529 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

A Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispõe sobre o(a)

A

organização da assistência social e dá outras providências.

B

Estatuto do Idoso e dá outras providências.

C

prioridade de atendimento às pessoas específicas, e dá outras providências.

D

composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.

E

Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

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1815131 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA

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Assistente Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Nos termos do art. 3°, apenas não é considerado princípio geral da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:

A

O respeito pela dignidade inerente, a autonomia coletiva, excluindo a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

B

O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

C

O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

D

A igualdade entre ohomem e a mulher.

E

A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

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1815084 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Educador Social
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No atendimento à pessoa idosa os profissionais devem estar atentos para o estabelecimento de uma relação respeitosa. Nesse sentido, assinale a alternativa ERRADA:

A

Deve-se partir do pressuposto de que a pessoa idosa é capaz de compreender as perguntas que lhe são feitas ou as orientações que lhe são fornecidas, nunca se dirigindo primeiramente a seu acompanhante.

B

Deve-se repetir a informação dada, quando essa for erroneamente interpretada , utilizando palavras diferentes e, de preferência, uma linguagem mais apropriada à sua compreensão.

C

Não se deve interromper a pessoa idosa no meio de sua fala, demonstrando pressa ou impaciência. É necessário permitir que ela conclua o seu próprio pensamento.

D

Para uma maior aproximação como a pessoa idosa, deve deve-se utilizar termos como “vovô (ó)”, “querido (a)”, ou, ainda, utilizando termos diminutivos como: “bonitinho (a)”, “lindinho (a)”etc.

E

Deve-se falar de forma clara e pausada e aumentar o tom de voz somente se isso realmente for necessário.