1097833 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

Sobre os efeitos no Brasil das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos − o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

A

Os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, porém a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos recai apenas sobre nacional de Estado signatário.

B

Ao assinar a Convenção, o Brasil se comprometeu a adotar todas as medidas necessárias à aplicação de suas disposições, obtendo prerrogativa supralegal para aplicação imediata de medidas que possam ser, de acordo com o ordenamento jurídico interno prévio, de competência exclusiva dos Estados federados.

C

A Convenção impõe que o Estado deva adotar não somente medidas legislativas, mas quaisquer outras que se mostrem necessárias e adequadas à consecução de seus objetivos, mesmo que de natureza administrativa.

D

A Convenção representa a consolidação de um constitucionalismo regional na América, vide o número de Estados que a assinaram, somente permitindo recuo na proteção dos direitos nela dispostos na observância da Lei Maior de cada país.

E

No que se refere à cooperação a que se obriga o Estado signatário, este deve adotar procedimentos internos de implementação do Pacto e, quando solicitado, entregar pessoas à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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1097832 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

Sobre a Defensoria Pública na defesa dos direitos humanos, leia o texto.

[...] a Defensoria Pública, instituição essencial do sistema de Justiça pátrio, encarregada da orientação e defesa das pessoas necessitadas, deve aprimorar a sua atuação na promoção e na defesa dos direitos humanos, valendo-se inclusive, tanto interna quanto externamente, dos instrumentos e órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

(MAFEZZOLI, A. A atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos Direitos Humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. São Paulo: Defensoria Pública do Estado de São Paulo.)

Quanto ao exercício da atividade referida no texto e ao processo no Sistema Interamericano de Direitos Humanos previsto no Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem a atribuição de formular recomendações aos governos dos Estados signatários da Convenção.

B

Qualquer pessoa, grupo de pessoas, entidade não governamental legalmente reconhecida por um Estado membro pode apresentar queixa ou denúncia diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

O acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos é possível apenas após o esgotamento dos recursos judiciais internos de um Estado membro para consecução dos dispositivos no Pacto.

D

O autor de uma petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na forma da Convenção, figurará em todo o procedimento, prévio e judicial, tal qual um assistente litisconsorcial.

E

Conforme as disposições do Pacto, as recomendações em relatório preliminar e definitivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em resposta à denúncia obrigam os Estados membros.

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1097831 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

Em relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão não poderá declarar a inadmissibilidade da petição ou comunicação com base em informações supervenientes.

B

A Comissão não poderá proceder a uma conciliação entre as partes conflitantes, seja pessoa ou grupo de pessoas ou Estados, antes de submeter o caso à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

A Comissão pode receber comunicação de violação a direitos humanos no pacto referido por Estado que não tenha, no momento da ratificação da Convenção, declarado que reconhece a competência daquela, mesmo que em desfavor de outro Estado-parte em igual condição.

D

A Comissão poderá arquivar a petição em que se alega violação de direitos humanos por um Estado, sem instauração de qualquer investigação, após o recebimento de informações deste.

E

A Comissão não pode declarar inadmissível uma petição que seja substancialmente reprodução de outra anterior que tenha sido examinada por outro organismo internacional.

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1082623 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais
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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

Sobre a legislação passada e atual relacionada à surdez, é correto afirma-se que

A

no Art. 54 da Resolução nº734/1989 do CONTRAN, está expresso que é possível a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação pelo portador de deficiência auditiva igual ou superior a 40 (quarenta) decibéis, considerado apto no exame otoneurológico, mas ele só poderá dirigir veículo automotor das categorias "A" ou "B".

B

a Lei 8.213/91 prevê que todas as empresas públicas e privadas estão obrigadas a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, incluindo os surdos ou deficientes auditivos.

C

de acordo com o Decreto 5296/04, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva, por meio de instalação de telefones TDD, mas não compete a essas empresas garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva.

D

a Lei 10.098, de 2000, torna obrigatório que os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens incluam, em toda a sua programação, janelas com interpretação em Libras, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.

E

o Decreto 5296/04 afirma que o Poder Público apoiará, exclusivamente, os congressos, seminários, oficinas e demais eventos científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com deficiência auditiva e visual, como tradutores e intérpretes de LIBRAS, ledores, guias-intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, como a transcrição eletrônica simultânea.

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1079341 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação 3
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Julgue o item a seguir, acerca de direitos humanos, segurança pública e polícia comunitária.

A historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a irrenunciabilidade, a relatividade, a universalidade e a aplicabilidade imediata são características dos direitos humanos.

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1079240 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação 3
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Julgue o item a seguir, acerca de direitos humanos, segurança pública e polícia comunitária.

De acordo com Marcelo Rezende Guimarães, a terceira dimensão da cultura da paz refere-se ao aspecto abrangência, pois a paz compreende todas as áreas da vida, incluindo-se o aspecto social, o político e o econômico, assim como as pequenas ações do cotidiano.

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1053502 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: PC-DF

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Perito Criminal (Verificação de Aprendizagem 2)
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

São características dos Direitos humanos

A

universalidade, indivisibilidade, renunciabilidade, historicidade, aplicabilidade imediata e caráter declaratório.

B

universalidade, proibição de retrocesso, disponibilidade individual, historicidade, caráter meramente declaratório e imprescritibilidade.

C

universalidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade, indivisibilidade, proibição de retrocesso, aplicabilidade imediata e caráter declaratório.

D

universalidade, interdependência, não complementariedade, alienabilidade, renunciabilidade, imprescritibilidade e proibição de retrocesso.

E

universalidade, irrenunciabilidade, prescritibilidade, indivisibilidade, proibição de retrocesso, aplicabilidade imediata e caráter declaratório.

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1053500 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: PC-DF

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Perito Criminal (Verificação de Aprendizagem 2)
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No Manual de Formação em Direitos Humanos para Forças Policiais, Lasso (2001) afirma que o respeito aos direitos humanos pelas forças policiais apresenta a(s) seguinte(s) consequências positiva(s):

A

reforça-se a confiança do público, estimula-se a cooperação da comunidade e contribui-se para a resolução de conflitos e queixas, contudo, de forma turbulenta.

B

consegue-se que a ação penal seja exercida com êxito pelos tribunais e presta-se um serviço à boa administração da justiça, pelo que se reforça a desconfiança no sistema.

C

consegue-se que a polícia seja vista como parte integrante da comunidade, desempenhando uma função social válida.

D

consegue-se que a polícia afaste-se da comunidade e, em consequência disso, esteja em posição de prevenir o crime e perseguir os respectivos autores por meio de uma atividade policial de natureza repressiva.

E

dá-se um exemplo aos outros membros da sociedade em termos de respeito pela lei e consegue-se que a polícia fique mais próxima da comunidade e, em consequência disso, não consiga prevenir o crime, apenas perseguindo os respectivos autores por meio de uma atividade policial de natureza repressiva.

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1051674 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: FUNAI

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Indigenista Especializado
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Na linguagem comum, confunde-se “trabalho de campo” com etnografia. A rigor, trabalho de campo não é invenção da Antropologia nem muito menos monopólio dela. Já a etnografia – ou o método etnográfico – e a observação participante são abordagens próprias da Antropologia, que emergem e se consolidam ao longo do século XX. Se entendemos um método como uma forma de nos aproximarmos da realidade que nos propomos a estudar e entender, reconhecemos os seguintes elementos constitutivos da etnografia e da observação participante, exceto:

A

convivência prolongada e densa com o grupo ou situação que se quer estudar, estabelecendo relações com as pessoas de maneira a observar de modo direto e sistemático o seu cotidiano.

B

aprendizado da língua (se for o caso) de modo a construir uma interlocução efetiva com o grupo e tentar entender as categorias que dão sentido ao seu mundo.

C

sólida formação teórica e conhecimento dos valores, critérios e conceitos da Antropologia, propiciando a retroalimentação entre teoria e evidências empíricas.

D

emprego sistemático de um conjunto de técnicas de registro (anotações em diário de campo, genealogias, histórias de vida, entrevistas, etc.), visando a produção de dados relevantes ao estudo.

E

acesso direto à vida íntima e privada das pessoas, de modo a conhecer as tramas que se passam nos bastidores das suas relações afetivas.