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Com base na Lei nº 13.146/15 e considerando-se o que dispõe seu capítulo sobre a igualdade e a não discriminação, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:
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849612
Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração dos Direitos Humanos amplia a concepção do direito à liberdade. A esse respeito marque a alternativa CORRETA.
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Verifica-se, a partir da Política Nacional do Idoso (1994) e do Estatuto do Idoso (2003), algumas garantias que devem ser asseguradas às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Nessa direção, tendo os direitos da pessoa idosa como referência, é INCORRETO afirmar:
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Entre os direitos assegurados nas legislações brasileiras às pessoas com deficiências, situam-se as previsões do Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentado pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Tendo a proteção social desse segmento populacional como prioridade, é INCORRETO afirmar:
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Dentre as características dos direitos humanos, aquela que o configura como algo que o passar do tempo não impede que a pessoa possa exigi-lo e que está sempre à disposição para ser reivindicado denomina-se
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado
em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada
no Brasil, tendo como marco:
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Uma pessoa de baixa visão deseja embarcar em uma aeronave em viagem internacional, partindo de aeroporto brasileiro,
acompanhado de um cão-guia. Neste caso, essa pessoa
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
A Convenção dos direitos das pessoas com deficiência
foi instituído pelo Decreto-Lei n° 6.949/2009. Assinale a
alternativa com a correta definição trazida pela lei sobre
o termo “adaptação razoável” .
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- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Considere a seguinte hipótese: O Congresso Nacional aprovou, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, por meio do Decreto Legislativo “X” determinada Convenção sobre Direitos Humanos. A hierarquia normativa
da referida Convenção Internacional, de acordo com a Constituição Federal, é de
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A Lei n° 12.990/2014, sobre a “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”, dispõe que
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