A Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica, é o instrumento mais importante de efetivação dos direitos humanos do sistema interamericano. O documento instituiu o denominado Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto por dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Acerca dos mecanismos de implementação do Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar que:

Na exposição de motivos que acompanhou a proposta legislativa da Lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros, constou que o seu objetivo era o de regulamentar o Art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). O Estatuto determina ações capazes de proporcionar um tratamento mais isonômico entre as populações negra e branca.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

Por ser tema de legítimo interesse internacional, a proteção dos direitos humanos não é reduzida ao domínio reservado do Estado, ou seja, não se restringe à competência nacional exclusiva ou à jurisdição doméstica exclusiva. Contudo, há especificidades no tratamento dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, que ocorrem de acordo com as regras previstas na Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir, à luz da Constituição Federal e da doutrina majoritária.

I. Compete privativamente ao presidente da República promulgar um ato internacional, depois de devidamente ratificado, para que este seja incorporado à legislação interna.

II. No Direito brasileiro vigora um sistema misto, pois, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Constituição Federal passou a contar com um rito especial para aprovação dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos.

III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.


Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-Parte.
De acordo com o referido tratado internacional, o requisito indispensável de admissibilidade de uma petição ou comunicação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer hipótese, é:

Com base na Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, sobre o reconhecimento e a valorização da cultura e das práticas desportivas da população negra no Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar o caso.

C., uma mulher negra, busca uma vaga de emprego em uma empresa. Ela tem as qualificações necessárias para a posição e se apresenta para a entrevista com entusiasmo e confiança. Durante a entrevista, C. percebe que o entrevistador, um homem branco, a trata com menos atenção do que os outros candidatos, que são homens brancos. Ele faz perguntas mais rígidas e desafiadoras para ela e parece menos interessado em suas respostas. C. não consegue a vaga de emprego, mesmo sendo mais qualificada do que os outros candidatos.

Com base no caso, assinalar a alternativa que indica a situação vivenciada por C.

Existem indicadores básicos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nação Unidas da Agenda 2030 (ODS). A escolha desses indicadores ODS como referência decorreu não apenas por eles terem sido acordados nas Nações Unidas como Agenda 2030, mas por representarem a transformação do mundo, promovendo mudanças para um futuro mais justo e sustentável. Diante disso, a seguir estão alguns dos indicadores, EXCETO:

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece o direito dos povos indígenas e tribais à consulta prévia, livre e informada sobre medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente. Sobre os princípios e práticas da consulta prévia, analise as afirmativas a seguir.
I. A consulta prévia deve ser realizada apenas após a aprovação de um projeto ou medida que possa afetar os povos indígenas e tribais, garantindo a participação desses povos na implementação da decisão já tomada.
II. O caráter "livre" da consulta prévia implica que os povos indígenas e tribais podem ser pressionados ou coagidos a aceitar um projeto ou medida, desde que recebam informações completas sobre seus impactos.
III. A consulta prévia deve ser realizada de forma culturalmente adequada, utilizando as línguas e os meios de comunicação dos povos indígenas e tribais, e respeitando seus costumes e tradições.
IV. A ausência de consulta prévia, livre e informada invalida qualquer projeto ou medida que afete diretamente os povos indígenas e tribais, independentemente da magnitude dos impactos.

Está correto o que se afirma em:

Os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. Em relação a convenção nº 169 da OIT, assinale a alternativa correta.