3852812 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB

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Assistente de Sala
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

B

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

C

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em países pertencentes ao seu bloco financeiro.

D

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

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3851936 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Jurídico
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Em relação à discriminação estrutural e à discriminação institucional, assinale a alternativa correta.

A

A discriminação institucional pode ser caracterizada tanto por ações comissivas, como omissivas.

B

Diferentemente da discriminação estrutural, a discriminação institucional ocorre abertamente, podendo ser atribuída às atitudes de indivíduos específicos, confundindo-se com o sentido tradicional atribuído ao termo discriminação.

C

Um ponto convergente entre a discriminação estrutural e a institucional, é que ambas se caracterizam inexoravelmente pela clara intenção de discriminar.

D

Em decorrência do conceito de discriminação institucional, a doutrina predominante assegura que ela assume uma única forma, qual seja, a da discriminação direta.

E

Conceitualmente, a discriminação institucional origina-se de relações assimétricas de poder dentro das instituições públicas, não tendo qualquer relação com as instituições privadas.

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3851934 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Jurídico
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

A respeito do Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Interamericano tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1949, que criou a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

A Convenção Americana de Direitos Humanos, em sua redação original, enunciou de forma específica diversos direitos sociais, culturais e econômicos e conta hoje com apenas 19 Estados-partes.

C

Uma das maiores críticas à Convenção Americana de Direitos Humanos é a ausência de um aparato de monitoramento e implementação dos diversos direitos nela consagrados.

D

Um Estado parte da Convenção pode não aceitar a competência da Comissão para examinar comunicações encaminhadas por indivíduos denunciando violações a direitos humanos contra ele próprio, em virtude da soberania garantida a cada ente.

E

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é integrada por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos apenas uma vez.

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3851791 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Agente de Promotoria
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

Com base no Pacto San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta com relação à estrutura e funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A

Somente os Estados-Partes e os cidadãos dos países-membro têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

B

A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, e não deve haver, na Corte, dois juízes da mesma nacionalidade.

C

Os Estados-Partes na Convenção devem se comprometer a envidar os melhores esforços para cumprir as decisões da Corte em todo caso em que forem partes, pois elas são desprovidas de eficácia executiva.

D

Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções, salvo se comprovada a prática de ato com erro grave.

E

Os juízes da Corte serão eleitos por um período de três anos e só poderão ser reeleitos por duas vezes.

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3851790 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Agente de Promotoria
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

A respeito das garantias judiciais, previstas no Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar:

A

o processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

B

toda pessoa tem o direito de ser julgada em um processo que lhe assegure a possibilidade de apresentar recursos apreciados por outros dois órgãos colegiados, na forma da lei.

C

toda pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor ou de defender-se pessoalmente, salvo se renunciar expressamente a esse direito, na forma da lei.

D

toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em função de erro judicial, se esse decorrer da prática de ato doloso.

E

o acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgirem novas provas, na forma da lei.

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3851789 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Agente de Promotoria
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar:

A

salvo sem situação de guerra declarada, ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

B

todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que seja proferida decisão judicial, ainda que sujeita a recurso, desde que no processo lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

C

ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, ainda que pela prática de crime hediondo, na forma da lei.

D

os Estados devem reconhecer aos seus cidadãos o direito ao remédio efetivo, nos tribunais nacionais, contra atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, podendo estender esses direitos aos estrangeiros, na forma da lei.

E

ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, salvo se o ato for ofensivo à dignidade humana e a sua reprovabilidade for reconhecida por tribunal internacional, na forma da lei.

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3849798 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Caetité-BA

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Auxiliar Administrativo
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Técnico de Contabilidade
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:

Enunciado 4781118-1

Disponível em: https://www.sindipetrorn.org.br/noticia/os-direitos-humanos-universais-e-irrevogaveis/. Acesso em: 15 set. 2025.

A figura remete a qual dos direitos e garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988)? Assinale a alternativa CORRETA.

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3848468 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Olivedos-PB

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Orientador Educacional
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Acerca do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos para o segmento da Educação Básica, analise os princípios a seguir.

I- A educação em direitos humanos deve ocorrer na comunidade escolar e se volta para questões específicas da escola.
II- A educação em direitos humanos deve ser um dos eixos a permear o currículo da formação inicial e continuada dos profissionais da educação básica.
III- O modelo de gestão e de avaliação da educação escolar deve ser pautado no eixo de educação em direitos humanos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

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3848254 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Assistente Social
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Enfermeiro
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Fonoaudiólogo
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

De acordo com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência − Novo Viver Sem Limite (2023), a estrutura de governança representa uma das principais inovações em relação ao plano anterior, estabelecendo mecanismos permanentes de articulação interministerial e monitoramento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que a nova governança do Plano prevê:

A

Criação da Coordenação Geral Interministerial, avaliação anual por órgãos externos e formação de comitês municipais de implementação.

B

Formação da Secretaria Executiva do Plano, monitoramento semestral das ações e estabelecimento de núcleos estaduais de gestão.

C

Instituição do Conselho Nacional de Coordenação, revisão trienal do plano e criação de comissões regionais para acompanhamento territorial.

D

Criação do Comitê Gestor temporário, avaliação bienal do plano e estabelecimento de grupos de trabalho setoriais para monitoramento das ações.

E

Instituição da Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPD) em caráter permanente, revisão anual do plano pelo grupo executivo e criação de câmaras técnicas para participação social e articulação federativa.

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3841469 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TRF-6

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Juiz Federal Substituto
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Pedro, pessoa com deficiência, de nacionalidade brasileira, entendia que determinada estrutura estatal de poder vinha descumprindo, de forma reiterada, o seu direito à vida independente e à inclusão na comunidade, mais especificamente na perspectiva do seu direito ao serviço de atendimento pessoal.

Esse serviço se mostrava necessário para a realização dos referidos objetivos, conforme, ao seu ver, estava consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Pedro tinha dúvidas em relação à possibilidade de levar esses fatos ao conhecimento do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, além de ter receio de represálias.

Ao consultar um especialista na temática, na perspectiva da referida Convenção e do seu Protocolo Facultativo, foi corretamente esclarecido que

A

ele pode optar pela comunicação anônima, de modo a evitar represálias.

B

não é permitido que pessoas isoladas submetam comunicações ao Comitê.

C

ele deve endereçar a comunicação à Comissão sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

D

ele possui o direito descrito e pode direcionar uma comunicação ao Comitê, mas não de forma anônima.

E

não é previsto o direito que ele entende possuir, vale dizer, o direito ao serviço de atendimento pessoal.

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