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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Analise as afirmativas a seguir referentes aos Direitos Humanos.
I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
II. Ninguém será preso, detido ou exilado.
III. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão.
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar que:
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “ é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”(BRASIL, 2015, p.3).
A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto acima é
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No que diz respeito à Lei Nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a afirmação verdadeira.
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O Pacto de São José da Costa Rica cria o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e estabelece as funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre esse tribunal internacional, pode-se afirmar que
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De acordo com o Decreto 7612/2011, são eixos de atuação do Plano Viver sem Limite, o acesso à(ao):
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De acordo com o art. 42 da Lei de inclusão da pessoa com deficiência, nº 13.146 de 06/07/2015, a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a bens culturais em formato acessível. Nos museus esta acessibilidade compreende:
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“O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os estudantes de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação” (MEC/SECADI, 2011).
O Decreto 7612/2011 institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
São eixos de atuação do Plano Viver sem Limite:
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Com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª. Em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta:
1ª Coluna
1.Acessibilidade
2. Educação
3. Princípios gerais da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.
4. Propósito da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.
2ª Coluna
( ) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
( ) oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público.
( ) o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individuai, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
( ) facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda.
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Sobre a Reforma Psiquiátrica Brasileira, é correto afirmar que
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