493862 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem obrigatoriamente ofertar educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessa determinação.

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493563 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Entende-se por ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. A Lei n. 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial), para garantir a participação da população negra em condições de igualdade de oportunidades, dentre algumas medidas, prioriza a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

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481523 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Assistente Jurídico
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Consultor Legislativo - Processo Legislativo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Segundo estabelece a Lei n° 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. E, são considerados tipos de internação psiquiátrica: a internação voluntária; a internação involuntária e a internação compulsória. A internação psiquiátrica involuntária

A

dispensa a comunicação ao Ministério Público Estadual, uma vez que ele já exerce a fiscalização ostensiva nos estabelecimentos através da proteção à assistência a Saúde Mental, incluída entre os direitos coletivos por ele tutelados.

B

dispensa a comunicação ao Ministério Público Estadual, uma vez que ele já exerce a fiscalização ostensiva nos estabelecimentos, possuindo, inclusive, cada estabelecimento um responsável técnico específico.

C

deverá, no prazo de cinco dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

D

deverá, no prazo de cinco dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, não havendo necessidade de comunicação quando da respectiva alta.

E

deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

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449245 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Leopoldina-MG

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Assistente Social
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Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, Seção Única – “Do Atendimento Prioritário”, Art. 9º, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de, EXCETO:

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441895 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:

A

O subprincípio da necessidade caracteriza-se pela verificação de que a medida restritiva do direito humano resulta na realização do objetivo perseguido.

B

Muito embora o reconhecimento da eficácia dos direitos humanos em face do Estado, ou seja, dos poderes públicos, os mesmos não vinculam as relações entre particulares, as quais são regidas exclusivamente pelo direito interno.

C

O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constatação de que a medida restritiva do direito humano é indispensável e que não exista outra menos restritiva passível de ser adotada.

D

A proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”.

E

O subprincípio da adequação busca assegurar o equilíbrio entre a finalidade perseguida pela restrição imposta ao direito humano e os meios adotados para a sua realização.

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441893 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

A

A irrenunciabilidade determina que a autorização ou consentimento do titular do direito humano não justifica ou convalida qualquer violação ao seu conteúdo.

B

A imprescritibilidade implica o reconhecimento de que os direitos humanos podem ser reivindicados a qualquer tempo, com exceção dos direitos humanos de terceira geração que prescrevem nos termos da legislação nacional.

C

A indivisibilidade é caracterizada pela primazia conferida aos direitos civis e políticos em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais.

D

A interdependência ou interrelação transmite a ideia de que a dignidade da pessoa humana pode ser protegida de forma fragmentada em algumas situações, na medida em que há direitos humanos mais essenciais que outros.

E

A inexaurabilidade representa a taxatividade, ou seja, a limitação na consagração de novos direitos humanos.

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441892 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

A

A aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3º do art. 5º da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.

B

Os tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º , § 3º , da Constituição Federal possuem hierarquia e força normativa equivalente às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.

E

Os tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional.

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441891 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos:

A

O Direito Internacional Humanitário restringe-se à proteção das populações civis na hipótese de conflitos armados, excluindo-se os militares postos fora de combate.

B

O Direito Internacional dos Refugiados representa a proteção dos refugiados em aspectos relativos ao deslocamento do seu local de residência e à concessão do refúgio, não interagindo com a proteção dos direitos humanos em si.

C

O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último.

D

O Direito Internacional dos Direitos Humanos não incide na hipótese de conflitos armados internacionais e internos.

E

O Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidou-se normativamente logo após a Primeira Guerra Mundial, com a relativização da soberania dos Estados Nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano internacional.

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435353 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INSS

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Analista do Seguro Social - Serviço Social
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item.

As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com deficiência mensalidades com valores maiores que os das mensalidades cobradas de estudantes sem deficiência.

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431934 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

Provas:

Enfermeiro
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Sobre o que estabelece a Lei 10.216/2001, no contexto da reforma psiquiátrica brasileira, analise as afirmações a seguir.
1) A internação voluntária, aquela que se dá com o consentimento do paciente, é unanimidade entre os profissionais de saúde quanto a sua eficácia em proteger os direitos da pessoa mentalmente afetada.
2) A internação psiquiátrica involuntária somente será efetivada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos, e deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.
3) A internação psiquiátrica compulsória é determinada pelo juiz competente, que levará em conta também as condições de segurança do estabelecimento.
4) A internação involuntária ou compulsória garante à equipe de saúde a cobertura legal necessária para ministrar tratamentos que, em outras circunstâncias, exigiriam o consentimento do paciente.
Estão corretas: