1197086 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: CODESA

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Guarda Portuário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A distinção terminológica entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais se estabelece com base na informação de que:

A

Direitos Fundamentais são os direitos de ser humano reconhecidos e positivados na esfera do Direito Constitucional.

B

Direitos Fundamentais são aqueles reconhecidos como compromissos de natureza moral na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

C

Direitos Fundamentais são as diretrizes de orientação e form ação dos tratados e convenções internacionais.

D

Direitos Fundamentais são aqueles reconhecidos e positivados na esfera do Direito Internacional.

E

Direitos Fundamentais são os princípios não vinculantes adotados por cada um dos povos em sua orientação interna.

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1197085 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: CODESA

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Guarda Portuário
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

As denominadas “ações afirmativas” são ações que visam eliminar as desigualdades e segregações, de forma que não se mantenham grupos elitizados e grupos marginalizados na sociedade. Nesse sentido, é possível afirmar que as contemporâneas e diversificadas ações afirmativas dos governos brasileiros fundam-se na promoção do(a):

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1197084 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: CODESA

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Guarda Portuário
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Sobre a institucionalização dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, é possível dizer que o segundo Programa Nacional de Direitos Humanos - II PNDH - conferiu ênfase aos seguintes temas:

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1192076 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Grão Pará-SC

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Assistente Social
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A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República realiza um trabalho essencial na divulgação do Estatuto Do Idoso e na implementação de suas ações em parceria com os Estados e Municípios.

Leia atentamente os itens que seguem e após assinale o que se pede:

I. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, com exceção a próteses e órteses, mantendo todos os recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

II. O idoso possui direito à liberdade, à dignidade, à integridade, à educação, à saúde, a um meio ambiente de qualidade, entre outros direitos fundamentais (individuais, sociais, difusos e coletivos), cabendo ao Estado, à Sociedade e à família a responsabilidade pela proteção e garantia desses direitos.

III. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde, em condições de liberdade e dignidade.

IV. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

V. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

VI. É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo, segundo preceitua o artigo 42 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Esta mesma lei assegura que sejam reservados aos idosos 25% dos assentos nos veículos de transporte coletivo, devidamente identificados com placa de reservado preferencialmente para idosos.

Dos itens acima estão INCORRETOS os apontados na alternativa:

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1191463 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

Além do estabelecimento de idade mínima antes da qual se presume que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, devem ser estabelecidos procedimentos judiciais obrigatórios para tratar a criança que tenha infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido as leis penais.

B

Em todo processo judicial ou administrativo que a afete, deve ser assegurada à criança que tenha capacidade de formular seus próprios juízos a oportunidade de ser ouvida, levando-se devidamente em consideração as opiniões em função da idade e maturidade dela.

C

Em razão do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não é alcançado pelo dispositivo segundo o qual todas as ações relativas às crianças devem considerar o interesse superior da criança, que deve ser observado por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, autoridades administrativas ou órgãos legislativos.

D

O exercício do direito da criança à liberdade de expressão não pode sofrer restrição e inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

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1190117 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Levando em conta a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e Adolescentes (Haia, 25/10/1980):

A

A autoridade judicial ou administrativa do Estado onde a criança se encontre pode não ordenar o seu retorno se for verificado que a criança se opõe a ele e que ela atingiu idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto.

B

Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, poderá ser imposta para garantir o pagamento de custos e despesas relativos aos processos judiciais ou administrativos previstos na Convenção.

C

Dois ou mais Estados Contratantes, com o objetivo de reduzir as restrições a que poderia estar sujeito o retorno da criança, podem estabelecer entre si acordo para derrogar as disposições da Convenção que possam implicar tais restrições.

D

A aplicação da Convenção cessa quando a criança atingir a idade de 18 anos.

E

No Brasil, a Autoridade Central para os fins da Convenção é, atualmente, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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1186686 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Damianópolis-GO

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Orientador ou Educador Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

1. “Todo ser humano tem o direito de fazer parte _____________________ diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.”

2. “Todo ser humano tem igual direito _____________________ do seu país.”

3. “A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas _____________________, _____________________, por voto secreto ou processo equivalente que assegure _____________________.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente o trecho do Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948).

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1186685 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Damianópolis-GO

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Orientador ou Educador Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no “Preâmbulo”, apresenta sete considerações. Entre elas, assinale a INCORRETA.

A

Considerando que é essencial a proteção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão.

B

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

C

Considerando que o conhecimento dos direitos do homem conduziu a atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado sem a alta inspiração do homem.

D

Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla.

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1182081 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Assistente Social
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Conforme a Lei 10216/ 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são tipos de internação psiquiátrica, EXCETO: