491854 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa correta sobre o que foi criado pela Lei Federal n° 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País.

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491852 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Analista de Registro de Comércio
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa correta sobre as matérias indicadas expressamente na Lei Federal n° 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) como sendo de estudo obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

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475193 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: DPE-RO

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Analista de Defensoria - Psicologia
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Fernando, 29 anos, alcoolista, foi internado involuntariamente a pedido de sua mãe após ser flagrado desorientado furtando uma garrafa de vodca de um supermercado. Em consonância com a Reforma Psiquiátrica e com a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:

A

Fernando deverá ser internado no CAPS AD considerando as especificidades de sua condição de dependente químico de álcool;

B

o juiz converterá a internação involuntária em compulsória para Fernando ser beneficiado com a medida de segurança em hospital de custódia;

C

o paciente tem direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade de sua hospitalização involuntária;

D

Fernando terá alta médica da clínica psiquiátrica se não estiver de acordo com o tratamento em regime de internação hospitalar;

E

o alcoolismo não é considerado transtorno mental e seu uso foi descriminalizado, devendo os efeitos da intoxicação aguda ser tratados em hospital geral.

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466946 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Assistência Social
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei n° 10.216/01, conhecida como Lei da Reforma psiquiátrica ou Lei Paulo Delgado, que dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno mental, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental, aponta direitos para estes pacientes que devem ser informados a familiares e pacientes. Analise os direitos arrolados e, em seguida, marque a opção correta.

A

Ter garantia de sigilo nas informações prestadas, desde que acompanhado por responsável que assumo qualquer ônus pelo paciente.

B

Ser recolhido em unidades asilares, quando não tiver familiares que se responsabilize por seu tratamento.

C

Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com as suas necessidades.

D

Receber todas as informações acerca da sua doença, desde que esteja acompanhado de familiares.

E

Ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis, desde que possua familiar para se responsabilizar.

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459115 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Médico - Psiquiatria
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

(Lei 10.2016, Art. 3º)

Em relação à saúde mental no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento a portadores de transtornos mentais visará, como finalidade permanente a reabilitação funcional e cura de sua patologia.

B

O paciente não deve ter informações a respeito de sua doença e de seu tratamento. As informações devem ser prestadas apenas aos familiares ou responsáveis.

C

É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais mentais em instituições com características asilares.

D

O término da internação voluntária dar-se-á apenas por solicitação por determinação do médico assistente.

E

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

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415698 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Analista Legislativo - Comunicador Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

“Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e difundir in- formações e ideias por quaisquer meios de expressão, independentemente de fronteiras” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos). Esse direito refere-se à

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408088 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Sobre as Entidades de Atendimento ao Idoso, é INCORRETO afirmar:

A

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei nº 8.842, de 1994.

B

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.

C

A preservação dos vínculos familiares é um dos princípios a serem adotados pelas entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência.

D

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência deve garantir a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.

E

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso não responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, cabe ao Estado o recebimento de Infrações Administrativas.

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312244 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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Assistente de Alunos
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Assinale a alternativa que contém ERRO, tomando-se por base a Lei 1098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A

Pelo menos um dos acessos ao interior de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade.

B

Os banheiros de uso público existentes em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de três sanitários que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

C

O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis.

D

Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas.

E

Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante.

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277745 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Considerando as disposições da lei federal n° 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera de forma precisa, desigualdade racial.

A

Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B

Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

C

Toda distinção baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos.

D

Toda exclusão ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

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277715 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Analista de Saneamento - Médico do Trabalho
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Enfermeiro do Trabalho
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

A

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excluídos os casos de pena privativa de liberdade.

B

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados por meio de componente curricular específico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

C

É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas formados em educação física.

D

Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.