O Decreto 5.296/04 prevê o atendimento prioritário, em empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O tratamento diferenciado a essas pessoas inclui, dentre outros direitos:

I) Assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.

II) Mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, sendo opcional tal mobiliário obedecer ao estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

III) Serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

IV) Disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

V) Admissão de entrada e permanência de cão-guia junto de pessoa portadora de deficiência nas edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, dispensada a apresentação da carteira de vacina do animal.

Estão CORRETAS:

As ações afirmativas podem ser compreendidas como medidas especiais e temporárias tomadas pelo Estado, ou seja, um tipo de política pública de inclusão social que visa a promoção de pessoas que pertençam a grupos reconhecidamente em situação histórica de desvantagem. A responsabilidade pelo acompanhamento e avaliação do programa, nos termos da Lei nº 12.711/12, compete:

De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é CORRETO afirmar que:

A Declaração das Nações Unidas e a Convenção contra a Tortura apresentam medidas detalhadas para combater a prática da tortura. Várias disposições desta Declaração exigem que: Assinale a alternativa INCORRETA: