1162149 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

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1162053 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Em relação às políticas de ação afirmativa de caráter racial no âmbito do acesso ao ensino superior, dentre os argumentos expostos a seguir, favoráveis e desfavoráveis, NÃO é correto do ponto de vista do direito constitucional positivo afirmar que

A

contrariam o princípio da igualdade porque o critério de raça não pode ser considerado distinção, já que biologicamente só existe o ser humano. E tanto isto é verdade que as formas de identificação racial dos programas de ação afirmativa pecam pela falta de razoabilidade (v.g: auto-identificação)

B

concretizam o princípio da igualdade porque, independentemente da lei não poder estabelecer a igualdade, já que, em verdade, esta é um fato político, é dever do Estado proporcionar os meios através dos quais os negros poderão, agindo, ascender a esfera política, e um destes meios é o do acesso diferenciado ao ensino superior.

C

concretizam o direito social fundamental à assistência aos desamparados, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, devendo, portanto, ser entendida tal política como permanente, na medida em que se reconheça a inviabilidade de se resgatar a dignidade humana do negro, definitivamente prejudicada por conta das representações culturais desfavoráveis formuladas a partir da escravidão.

D

concretizam o princípio do devido processo legal em sentido material cumulado com diretrizes constitucionais do direito à educação, eis que o critério constitucional de acesso aos níveis mais elevados do ensino, que é o da capacidade de cada um, deve ser articulado e temperado com o reconhecimento de que, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, para o que contribuem políticas públicas de educação básica deficientes, a capacidade não pode ser aferida apenas por critérios técnicos, mas também por critérios sociais.

E

contrariam o princípio do devido processo legal em sentido material, eis que violam o objetivo republica no de dever da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Decerto, a única forma de discriminação positiva possível que daria fundamento a uma ação afirmativa particularizada é aquela destinada ao combate a pobreza, exatamente porque definida como objetivo republicano com viés de discriminação positiva.

Questão Anulada

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1139408 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

É enfatizada, no âmbito da proteção dos direitos humanos, a atenção a necessidade de apoio às pessoas portadoras de deficiências. Tal proteção destina-se a assegurar a integração e a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam limitação em suas atividades devido à sua deficiência. Nesse aspecto, com base na legislação nacional existente sobre o tema, o apoio às pessoas portadoras de deficiências

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1139404 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

De acordo com a Convenção de Haia, ocorre adoção internacional quando uma criança com residência habitual em um Estado - de origem - for deslocada para outro Estado - de destino. O deslocamento da criança pode ocorrer tanto após sua adoção no Estado de origem por pessoa ou cônjuges residentes habitualmente no Estado de acolhida, quanto para que a adoção seja realizada no Estado de acolhida ou no Estado de origem. Nesse sentido, para adotar criança brasileira, o estrangeiro deve

A

submeter seu pedido ao julgamento da plenária do CONANDA.

B

apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.

C

apresentar os documentos autenticados pelo respectivo conselho tutelar do Estado de origem.

D

apresentar aos autos os documentos em língua estrangeira traduzidos para o português por tradutor público juramentado.

E

possuir nível superior de ensino e idoneidade moral comprovada por autoridade competente em seu país de origem.

Questão Anulada

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639838 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Assistente de Alunos
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Conforme os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, são direitos garantidos, exceto

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52141 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO

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Assistente - de Aluno
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante que:

A

toda pessoa não tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

B

toda pessoa tem direito à remuneração proporcional à sua condição social e cultural.

C

toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e à qual se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

D

toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

E

toda pessoa tem direito de organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses, desde que haja autorização do Estado e do empregador.

Questão Anulada

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2073232 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Soldado Policial Militar
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O Decreto n° 4.229/2002 dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), o qual consiste no conjunto de:

A

propostas de ações governamentais para estipular o rol de direitos humanos previstos na Constituição Federal q u e serão verdadeiramente efetivados e quais serão excluídos;

B

propostas de ações governamentais para defesa e promoção dos direitos humanos;

C

normas de direito interno que visem punir aqueles que violarem direitos humanos;

D

normas de direito interno que busquem atualizações no direito comparado das fontes doutrinárias relativas a direitos humanos;

E

leis compiladas para proposta de projeto de lei que instituirá o Código de Direitos Humanos do Brasil.

Questão Desatualizada

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1248849 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, criminalizou o preconceito em relação às pessoa portadoras de deficiência.

Considere as afirmações abaixo que descrevem condutas manifestamente discriminatórias:

I - Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência.

II - Negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

III - Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

IV - Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência.

Quais delas descrevem infrações de natureza penal?

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3323165 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IGETEC
Orgão: CBM-MG

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Soldado Bombeiro Militar
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Levando em consideração a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Assembléia Geral das Nações Unidas proclama a Declaração Universal de Direitos do Homem como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente a referida Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisidição.

B

Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

C

Todo homem, como membro da sociedade, têm direito à segurança social de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.

D

No exercício de seus direitos e liberdades, todo homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.