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I.As limitações aos direitos e liberdades devem ser determinadas por lei e voltadas exclusivamente à promoção do respeito aos direitos dos outros e à preservação da moral, da ordem pública e do bem-estar coletivo.
II.Os direitos individuais previstos na Declaração Universal podem ser limitados por convenções culturais locais, desde que não contrariem diretamente os princípios expressos das Nações Unidas.
III.O exercício de qualquer direito ou liberdade pode ser restringido preventivamente pelo Estado, com base na segurança nacional, mesmo sem previsão legal expressa, quando estiver em risco a integridade da ordem democrática.
Está correto o que se afirma em:
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Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
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Uma idosa de 72 anos, usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), com dificuldades de locomoção, precisa realizar uma consulta médica e exames de rotina. Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa,
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João, um homem de 35 anos, foi diagnosticado com esquizofrenia e, nos últimos meses, vem recusando tratamento e apresentando comportamento agressivo em casa. Sua família, preocupada com sua segurança e a de terceiros, procurou um serviço de saúde mental para solicitar sua internação. O médico responsável avaliou a situação e decidiu pela internação involuntária de João, pois ele não tinha discernimento para consentir com tal medida. Diante disso, a equipe do hospital tomou as providências legais necessárias.
Com base na Lei Federal no 10.216/2001, assinale a alternativa que corretamente se aplica a essa situação.
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De acordo com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, pretende-se que os serviços de atenção às pessoas com deficiência se organizem como uma rede de cuidados, de forma descentralizada, intersetorial e participativa, tendo as____________ como porta de entrada para as ações de prevenção e para as intercorrências gerais de saúde da população com deficiência. (...) Para as unidades de alta densidade tecnológica, ambulatorial ou hospitalar, reservam-se os casos que justificam___________ e mais frequente, recomendando- -se que estejam vinculadas, se possível, a_____________.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do excerto.
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(_) O Brasil foi um dos países que votaram a favor da resolução da ONU que condena a islamofobia e o antissemitismo em 2024.
(_) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, em 2024, o uso de câmeras corporais por policiais como forma de controle da atuação policial.
(_) A Corte Interamericana de Direitos Humanos multou o Brasil em 2023 por violações de direitos indígenas em territórios não demarcados.
(_) A União Europeia proibiu a entrada de empresas brasileiras que utilizam mão de obra de menores de 16 anos, mesmo com autorização dos pais.
De acordo com a classificação, a sequência correta, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
( ) A Educação em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à educação, refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.
( ) A Educação em Direitos Humanos tem como objetivo central a formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida e de organização social, política, econômica e cultural nos níveis regionais, nacionais e planetário.
( ) Os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.
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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
I- Pela transversalidade, por meio de temas relacionados aos Direitos Humanos e tratados interdisciplinarmente.
II- Como um conteúdo específico de uma das disciplinas já existentes no currículo escolar.
III- De maneira mista, ou seja, combinando transversalidade e disciplinaridade.
IV- No orientar a formação inicial e continuada de todos(as) os(as) profissionais da educação, sendo componente curricular obrigatório nos cursos.
Qual item não faz parte do art. 7º, das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos?
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A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Em consonância com esse Estatuto, considere as afirmativas a seguir.
I → Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, serão ministrados conteúdos referentes à história da população negra no Brasil em disciplina específica, resgatando sua contribuição ao país.
II → O Poder Executivo Federal incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas.
III → O Poder Público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.
IV → Os órgãos federais, distritais, estaduais e municipais de fomento à pesquisa deverão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudos voltados para as relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.
Está(ão) correta(s)
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