Sobre os instrumentos para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro de uma concessão comum em favor do concessionário, considerando preenchidos todos os requisitos formais para o seu deferimento no caso concreto, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível adotar a redução dos encargos contratuais do concessionário para recomposição do desequilíbrio, em razão da ofensa à isonomia e da licitação, com potencial prejuízo à adequação do serviço.

B

O aumento tarifário para recomposição do desequilíbrio econômico financeiro do contrato viola o princípio da modicidade tarifária e, por isso, não será opção válida para o reequilíbrio.

C

O reequilíbrio econômico financeiro somente é possível por meio de pagamento em dinheiro, sob a forma de indenização, porque o desequilíbrio não deixa de ser um inadimplemento contratual do Concedente.

D

É possível o aditamento do cronograma de investimentos para postergação dos investimentos inicialmente previstos como forma potencialmente capaz de promover o reequilíbrio do contrato.

E

É possível prorrogar o prazo da concessão, estendendo-a por prazo indeterminado e suficiente para que o concessionário receba as receitas tarifárias necessárias para neutralizar o desequilíbrio sofrido.

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3047592 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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Economia da Regulação

Na concessão de serviços públicos, a revisão tarifária pode ser baseada em um preço teto. No caso de monopólio natural, dá-se tal modalidade de revisão por meio da regulação por desempenho, que consiste

A

na fixação de descontos tarifários devidos em razão da frustração de padrões técnicos ou de qualidade na prestação de serviços a título de sanção, mediante a prévia aplicação do contraditório e da ampla defesa.

B

na recondução do equilíbrio econômico financeiro inicial da concessão por ocasião de um evento superveniente, alocado como risco assumido pela parte que não sofreu suas consequências.

C

na aplicação de um índice de preços contratual destinado à recomposição das perdas inflacionárias do período.

D

na criação de um sistema de incentivos, baseando-se em uma empresa modelo a partir das caraterísticas de empresas do mesmo segmento econômico, que será o parâmetro para avaliação dos custos e dos resultados produzidos pela empresa regulada.

E

na aplicação de uma taxa de retorno sobre os ativos, sendo autorizados proveitos destinados a cobrir o custo de exploração e a remuneração do capital investido.

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3047591 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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Economia da Regulação

A partir da teoria geral da regulação, é correto afirmar:

A

A regulação setorial não pode se valer de medidas anticoncorrenciais, como é o caso da fixação de tarifas sociais que, a pretexto de buscarem o interesse público, oneram a tarifa nas demais faixas de consumo para viabilizar o subsídio cruzado, encarecendo o serviço público essencial para os demais usuários.

B

A primeira onda regulatória tem viés exclusivamente econômico, destinada a suprir insuficiências e deficiências do mercado, enquanto a segunda onda regulatória é orientada para outros fins de natureza sociopolíticas, como a regulação destinada à proteção de direito das minorias.

C

A regulação econômica é destinada a suprir a insuficiências e deficiências do mercado. Portanto, a universalização de determinado serviço pela concessão de exclusividade em favor do agente que atua em monopólio natural é contrária à regulação econômica.

D

É característica da regulação técnica a atuação posterior e repressiva da Agência Reguladora no segmento regulado, em razão de seu caráter predominantemente sancionatório.

E

O Sandbox Regulatório é um ambiente regulatório rígido, criado com a finalidade de concentrar esforços quanto à obrigatoriedade de cumprimento estrito de normas técnicas para que novos produtos e serviços inovadores não causem lesão aos usuários e à concorrência.

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3047590 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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Economia da Regulação

Sobre as distinções entre as competências e capacidades regulatórias e concorrenciais, assinale a alternativa correta.

A

A regulação tem uma abrangência mais ampla, de caráter redistributivo e conformadora de novos mercados, ao passo que a concorrência se dedica à repressão de desvios praticados por agentes econômicos com posição dominante no mercado.

B

Serviços públicos delegados com exclusividade constituem-se como monopólios naturais e, por isso, caracterizam-se como situação de abuso de posição dominante do concessionário a ser reprimida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

C

São padrões típicos da defesa da concorrência a substituição do mercado na definição do preço a ser cobrado pelo ofertante e a exigência de padrões mínimos de qualidade e segurança no fornecimento de demais bens e direitos.

D

O sistema de isenção antitruste é aquele em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é o responsável pela aplicação das normas de defesa da concorrência no setor regulado, em sobreposição e com exclusão da Agência Reguladora. Trata-se de posição acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça no caso Banco Central x CADE.

E

Em regra, a regulação econômica recomenda prioritariamente a duplicação de uma indústria de rede, especialmente quando a infraestrutura for essencial ou inerente à exploração de serviço público.