Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade:

O artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece critérios para gratuidade vagas ou subsídio para o acesso ao transporte coletivo interestadual. Buscando a operacionalização desse direito foi criada a Carteira do Idoso, sobre esse documento, analise as afirmativas abaixo e após assinale a alternativa correta.

I- A Carteira do Idoso poderá ser emitida pelas secretarias de assistência social ou congênere dos municípios e do Distrito Federal e pelo próprio cidadão, através de plataforma eletrônica específica.

II- Toda e qualquer pessoa idosa tem direito à Carteira do Idoso, independente se sua renda.

III- Quando a solicitação da carteira da pessoa idosa se der no âmbito das secretarias de assistência social ou congêneres, esta deverá ser impressa e entregue ao idoso no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.

IV- A inscrição no Cadastro Único é pré-requisito para emissão da Carteira do Idoso.

V- A Carteira do Idoso é válida em todo o território nacional a partir data de expedição

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto à notificação de casos suspeitos de negligência e/ou violências contra pessoas idosas, de acordo com o Instrutivo de Notificação de Violências Interpessoal e Autoprocada -VIVA.

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Para tanto, são necessárias ações de prevenção e manutenção da saúde do idoso. Referente a essas ações, analise as afirmativas abaixo:

I. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

II. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

III. Será exigido o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos para a realização de prova de vida.

IV. Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência e atendimento ambulatorial.

Está CORRETO o que se afirma em

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada prioridade especial aos _________________, atendendo às suas necessidades preferencialmente em relação às outras pessoas idosas.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

O Estatuto da Pessoa Idosa garante diversos direitos fundamentais à saúde, como:

I.O direito de acompanhante é garantido em caso de internação ou observação em hospital.

II.O direito de exigir medidas de proteção sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados.

III.Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos para a execução de atos e diligências judiciais.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a obrigação alimentar será prestada à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo:

As medidas de proteção à pessoa idosa, previstas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), serão sempre aplicáveis quando os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados nos seguintes casos:

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

III. em razão de sua condição pessoal.

Está correto o que se afirma em

Não há unanimidade entre estudiosos a respeito do conceito de velhice; alguns autores afirmam que o envelhecimento inicia-se imediatamente após a fecundação, enquanto outros asseguram que, ainda na atualidade, a velhice é somente discutida mas não definida. Em relação às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a Lei nº 10.741/2003 foi instituída com o objetivo de regular os direitos dessa população, sendo obrigação do Estado (art. 9º), garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável