O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003 garante que a assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes, sendo que, aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de têla provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo. De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado o direito ao benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, aos idosos:

A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, regula os direitos assegurados às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.

Com base na Lei citada, é CORRETO afirmar:

I - É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

II - O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

III - A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

IV - Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

V - Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme previsão contida no Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

No que diz respeito aos direitos do idoso, é INCORRETO afirmar que:

Com base no Estatuto do Idoso, considere as alternativas a seguir e marque a que NÃO indica um crime contra o idoso previsto por essa lei.

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é obrigatória a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade (1ª parte). O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais (2ª parte).

A sentença está:

Como se sabe, o Estatuto de Saúde dispõe sobre garantias de prioridade para a população com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Sobre tais garantias, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

II – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.