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Tendo como referência a legislação social vigente acerca dos direitos e das garantias fundamentais de cidadania de diferentes segmentos existentes na sociedade, julgue os itens a seguir.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê que, em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Itacambira-MG
Art. 3º: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. BRASIL. Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm . Acesso em: 21 mar. 2020.
O artigo acima compõe o Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, alterada pela Lei n.º 13.466/2017. Ele estabelece que a supracitada prioridade seja garantida através de qual dos aspectos seguintes?
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Segredo-RS
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC
Com base no Art. 3.º do Estatuto do Idoso (Sobre a Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003) são assegurados com absoluta prioridade alguns direitos, dentre eles o:
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Canoas-RS
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Canoas-RS
De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de anos. No entanto, a Lei nº 13.466/2017 estabelece prioridade especial para os em relação aos demais idosos. Uma alteração, exclusiva para a saúde, foi feita no Art. 15, que passa a ter o seguinte parágrafo: “Em todos os atendimentos de saúde, os maiores de anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho abaixo.
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Sul-RS
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas, entre outros, por meio de:
I. Cadastramento da população idosa em base territorial.
II. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
III. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
Estão CORRETOS:
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Um dos direitos assegurados às pessoas idosas é o acesso à saúde.
Nesse sentido, o Estatuto do Idoso dispõe sobre a prevenção e a manutenção da saúde efetivadas por intermédio de:
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Campo Belo-MG
É CORRETO afirmar que o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com:
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Campo Mourão-PR
O direito à gratuidade no transporte coletivo urbano aos idosos, fica assegurado a partir de:
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