Importante avanço no Brasil, no que se refere ao cuidado e a atenção à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, foi instituído no ano de 2003, o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, que determina que todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. Conforme previsto no artigo 5o, a inobservância das normas de prevenção previstas no Estatuto importará, à pessoa física ou jurídica, em

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao seguinte órgão:

Com base no Estatuto do Idoso, julgue o próximo item.

É dever do cidadão comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao idoso, desde que presencie o referido ato ou agravo.

Com base no Estatuto do Idoso, julgue o próximo item.

O poder público deverá, no âmbito da assistência social, prover o sustento de idoso que não possua condições econômicas de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.

De acordo com o Estatuto do Idoso, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. A mesma lei dispõe que, não estando o idoso em condições de proceder a essa opção, esta poderá ser feita por outros. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA.

O Estatuto do Idoso estabelece que o idoso tem direito à liberdade, e que esse direito compreende determinados aspectos. Marque a alternativa que NÃO indica um desses aspectos.

O processo de envelhecimento tem sido evidente a nível mundial, sendo fundamental adicionar qualidade de vida aos anos vividos. Neste sentido, no Brasil, temos o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Sobre o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

A chamada “preferência da preferência” é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam o direito fundamental

A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente, entretanto há, no que se refere à população idosa, uma desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser observada em situações concretas para dirimir conflitos de interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos em face dos direitos da criança e do adolescente.

II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da assistência social.

III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força de título executivo desde que seja referendado por promotor de justiça ou defensor público.

IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a política de atendimento que garanta o envelhecimento digno ser promovida pela iniciativa privada.

Assinale a opção correta.

A garantia de prioridade ao idoso compreende, EXCETO: