818489 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SLU-DF

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Analista da SLU-DF - Serviço Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Antônio, de sessenta e três anos de idade, empregado celetista no cargo de auxiliar de serviços gerais havia dez anos em uma empresa de limpeza urbana, compareceu ao serviço de emergência de um hospital público, queixando-se de fortes dores de cabeça. Após primeiro atendimento médico, ele foi encaminhado para internação, sem previsão de alta, para investigação da causa das dores. Antônio é casado com Maria, de quarenta e cinco anos de idade, com a qual tem dois filhos menores de idade. Maria está desempregada e nunca contribuiu para a previdência social. Apreensiva pela possibilidade de Antônio não poder retornar ao trabalho, Maria buscou orientação no serviço social do hospital a respeito dos direitos de Antônio e dos meios de exercê-los.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, tendo como referência a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), os planos de benefícios da previdência social (Lei n.º 8.213/1991) e o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003).

Cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento de Antônio autorizar a permanência de acompanhante junto ao paciente enquanto ele estiver internado, ou, no caso de impossibilidade do acompanhamento, justificá-la por escrito.

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812863 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Itame
Orgão: Pref. Varjão-GO

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Agente Comunitário de Saúde
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Disposições Preliminares

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Diante do presente Estatuto, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade compreende, entre outros, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

B

O direito ao respeito compreende a participação na vida política.

C

Em relação a dignidade é dever de todos zelar pela mesma, colocando o idoso a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

Ao idoso, independente de domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

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781233 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Analista de Gestão - Serviço Social
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Política de Atendimento ao Idoso

O Estatuto do Idoso indica duas instituições em que as entidades governamentais e não governamentais de assistência a idosos são obrigadas a inscrever seus programas e especificar o regime de atendimento prestado, quais sejam:

A

Ministério Público Estadual, caso não exista Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

B

Conselho Estadual da Pessoa Idosa e Centro de Referência de Assistência Social.

C

Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, na falta deste, Conselho Municipal de Assistência Social, e órgão que, no âmbito do município, execute a política de atendimento à pessoa idosa.

D

Órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, ou, não existindo este, Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.

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780997 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS

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Cuidador Social
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Disposições Preliminares

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei (1ª parte). É dever somente do Poder Público prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso (2ª parte).

A sentença está:

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778616 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Analista de Gestão - Serviço Social
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

O Estatuto do Idoso prescreve que seja garantida ao idoso a reserva de 5% (cinco por cento) de vagas em estacionamentos

A

públicos e privados, observando-se ainda o posicionamento das mesmas, a fim de que seja assegurada comodidade ao idoso.

B

públicos tão-somente. No caso da iniciativa privada, tal reserva é facultativa.

C

públicos. Em relação aos estabelecimentos privados, a reserva é obrigatória, quando o estacionamento dispuser de um total de vagas igual ou superior a 10 (dez).

D

públicos e privados, desde que esse percentual não comprometa a garantia do direito dos demais usuários ao estacionamento.

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778557 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: ESPBA

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Residência em Fisioterapia - Saúde da Pessoa Idosa
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O Estatuto do Idoso (Lei nº10.741 de 2003) é destinado a regular os direitos assegurados aos indivíduos com idade igual ou maior que 60 anos. Referente a esse estatuto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.

( ) A garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

( ) Dentre os idosos, é assegurada a prioridade especial aos maiores de 85 anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

( ) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

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778315 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS

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Enfermeiro
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Médico
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Psicólogo
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Disposições Preliminares

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

II. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

III. Estabelecimento de mecanismos que desfavoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

Estão CORRETOS:

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777523 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
Acesso à JustiçaMinistério Público

O direito à vida, à dignidade e ao bem -estar das pessoas idosas encontra especial proteção na Constituição Federal de 1988 (art. 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Acerca do tem a e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

A

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e; (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuaria! idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

B

O art. 88 do Estatuto do Idoso, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, aplica-se às ações individuais e às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.

C

É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos transindividuais ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741 /03: (i) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (ii) por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; (iii) em razão de sua condição pessoal.

D

Ao dispor sobre a legitimidade ativa para a ação civil pública fundada na defesa dos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) constou expressamente a legitimidade concorrente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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777522 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Dentre os direitos sociais estabelecidos no art. 6°, “caput”, da Constituição Federal de 1988, está o direito social ao transporte. No caso específico dos idosos maiores de 65 anos, a CF/88 garantiu a eles a gratuidade do transporte coletivo urbano. Por sua vez, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) regulamentou esse direito nos arts. 39 e 40. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

A

O constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, revelando-se tratar, além de um direito, de uma verdadeira garantia, pois tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e sua dignidade.

B

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

C

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivo público urbano e semi-urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a I (um) salário-mínimo.

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770656 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Olímpia-SP

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Guarda Municipal
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Política de Atendimento ao IdosoDisposições Gerais (Arts. 46/47)

A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que contempla corretamente uma linha de ação dessa política de atendimento prevista na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

A

Políticas de assistência social, em caráter supletivo, para todos os idosos, necessitem ou não.

B

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

Programas de assistência social, em caráter supletivo, para todos os idosos, necessitem ou não.

D

Inclusão em programa oficial de tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, exclusivamente ao próprio idoso.

E

Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

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